Foto: José Leomar
Por Wagner Mendes
Aprovado, promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado. Já
está em vigor, na Constituição do Ceará, a proibição de anistia de servidores
militares envolvidos em motins. Foram 34 votos favoráveis, dois contrários e
uma abstenção.
O
texto, aprovado pela imensa maioria dos deputados estaduais, na Assembleia
Legislativa, nesta terça-feira (3), assegura que "fica vedada a concessão
administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por
infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em
movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros
crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou a disciplina
militar".
Mesmo com o anúncio do acordo com os policiais militares, na noite do último
domingo (1°), a base parlamentar do governador Camilo Santana (PT) manteve, no
Parlamento, o regime de urgência na tramitação da matéria.
O
presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), pediu permissão aos pares para
replicar os votos do primeiro turno também no segundo. Ou seja, os mesmos votos
dos parlamentares dados na primeira votação foram mantidos para a segunda. O
método agilizou a análise da matéria, que ainda passou pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), sendo publicada ainda ontem.
Defendendo
a aprovação da matéria, Sarto citou trechos da Constituição Federal. "O
artigo 142 da Constituição diz: ao militar são proibidas a sindicalização e a
greve. O ministro da Justiça disse isso, finalmente o ministro da Defesa disse
isso, o ministro-chefe da AGU disse isso, o professor de cursinho, deputado
Wagner, disse isso. É proibido", declarou após a aprovação da PEC no
primeiro turno.
Ainda
de acordo com o presidente, que adotou um tom árido à paralisação dos policiais
militares por 13 dias, "é crime militar fazer motim, principalmente nessas
condições que nós tivemos aqui no Ceará onde tínhamos verdadeiros bandidos
encapuzados com arma na mão ameaçando o comércio de cidades, ameaçando a
integridade física das pessoas".
Celeridade
A
oposição ao governador, em discursos e entrevistas, criticou o método adotado
pelo Palácio da Abolição. O anúncio da PEC, poucos dias antes do fim do motim,
acabou pressionando o movimento que acatou a proposta diante de cenário de
redução de perdas aos profissionais.
"A
discussão é no intuito de esclarecer que não é se criar um calhamaço de leis
dizendo que não pode fazer greve que se evita greve de Polícia. O que faz se
evitar greve de policiais é valorização profissional. Se você tiver uma
categoria que é valorizada profissionalmente, ela não vai fazer greve. Já é
proibido fazer greve, já está na Constituição, já há essa previsão. Se o Estado
brasileiro não quer que seus policiais façam greve, não basta que fique criando
uma infinidade de lei. É importante que valorize garantindo direitos básicos a
esses trabalhadores", criticou Soldado Noelio (Pros), um dos
interlocutores do grupo.
Líder
do Governo na Assembleia, o deputado e Júlio César (Cidadania) rebateu ameaças
de líderes da oposição que prometeram ingressar com uma provocação no Supremo
Tribunal Federal (STF) contestando a aprovação da matéria no Legislativo
Estadual.
"É
simbólico para o Brasil que a gente dê o exemplo para que essa atitude ilegal
de motim de policiais militares e bombeiros militares não possa se espalhar
Brasil afora, deixando refém não só a população cearense, que sofreu no
Carnaval, mas, sim, toda uma Nação. O próprio STF já tem decisões respaldando
que anistia administrativa-disciplinar é, sim, prerrogativa do Poder Executivo
estadual e das assembleias legislativas. Apenas a anistia criminal, aí sim, é
(competência) do Congresso Nacional", declarou.
Discussões
Durante
quase todo o dia de trabalho legislativo para a aprovação da matéria, os
deputados se revezaram na tribuna comentando ainda o fim do motim no Ceará que
durou quase duas semanas. "Camilo tem atendido todas as demandas da
categoria, dentro do possível, e torço para que a matéria dessa reestruturação
salarial seja votada por esta Casa o quanto antes, para encerrarmos esse momento",
disse o deputado Sergio Aguiar (PDT). O presidente da Casa, José Sarto, já
anunciou que a matéria começa a tramitar nas comissões ainda hoje.
O
deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) defendeu que os policiais que se
amotinaram à revelia da lei sejam julgados conforme as previsões
constitucionais. "Nós não realizamos caça às bruxas, nem estamos aqui para
punir. Nós estamos aqui para tratar de justas medidas previstas pelo
Judiciário, em nome da sociedade e para sinalizarmos que não coadunamos com
qualquer espécie de ilegalidade e inconstitucionalidade que afronte a vida do
cidadão cearense", sustentou.
Deputado
de oposição, Renato Roseno (Psol) defendeu mais diálogo entre as partes para a
discussão da Segurança no Estado. "Já que a Assembleia sai com legitimidade
deste processo, vamos pensar em estratégias de prevenção de policiamento, de
formação de carreira, de saúde mental e integridade dos profissionais, criando
não só uma agenda reativa, mas propositiva".
Na
tribuna, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) defendeu uma reformulação na Polícia
do Estado. "Precisamos valorizar quem buscou conversar. Sabemos que foi
apenas uma parte da tropa que aderiu à movimentação, mas isso nos mostra que
precisamos reformular a Segurança Pública do Estado", afirmou.
Tramitação
Deputados
continuarão discutindo na Casa o projeto de reestruturação que reajusta o
salário dos servidores militares nos próximos anos. Conforme acordado entre as
partes, o Governo do Estado não vai mudar o valor que já havia sido acordado
anteriormente de incremento à folha de pagamento. O montante de R$ 495 milhões
será rediscutido entre a gestão estadual e representantes das categorias para
definir a melhor redistribuição dos recursos.
A
proposta anterior elevaria a remuneração inicial de um soldado, por exemplo,
dos atuais R$ 3,4 mil para R$ 4,5 mil em 2022 - um acréscimo de cerca de R$ 1,3
mil. A correção seria feita de maneira escalonada, em três etapas. Antes, o
plano de reestruturação previa aumento de R$ 1 mil para a mesma patente, a ser
pago em quatro parcelas.
Os
percentuais foram aumentados e as parcelas diminuídas após intensa negociação.
A primeira, equivalente a 40% do valor do reajuste, estaria prevista para ser
paga neste mês de março. A segunda parte do aumento, de 30%, ficaria para março
de 2021, e, a última, de igual percentual, para março de 2022.
O
impacto total do reajuste salarial dos profissionais de Segurança Pública no
Orçamento será de R$ 495 milhões - R$ 149 milhões a mais em relação ao previsto
no primeiro acordo. Para poder pagar esse valor a mais, o Governo se
comprometeu a incorporar a gratificações à remuneração-base dos militares.
Projeto aprovado
Votos contra
Delegado
Cavalcante (PSL) e
Soldado
Noelio (Pros)
Abstenção
David
Durand (Republicanos)
Não votaram
Além
do presidente José Sarto (PDT), não votaram Silvana Oliveira (PL), Fernanda
Pessoa (PSDB), Manoel Duca (PDT) e Vitor Valim (Pros).
Ausentes na sessão
André
Fernandes (PSL), Apóstolo Luiz Henrique (PP), João Jaime (DEM) e Nelinho
(PSDB).
Fonte: DN