O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, ajuizou uma Ação
Civil Pública (ACP) para responsabilização por ato de improbidade
administrativa contra os ex-secretários municipais do Crato: Ana Lúcia Gomes Silveira,
José Muniz de Alencar, Stephenson Ramalho de Lacerda e Édio Oliveira Nunes. A
ação foi protocolada sob o nº 0550020-76.2020.8.06.0071 e foi distribuída para
a 2ª Vara Cível do Crato.
Os ex-gestores são acusados de dispensaram licitações de forma indevida,
realizando despesas com base em situação de emergência administrativa já
superada, causando, com isso, graves danos ao patrimônio público e violação aos
princípios fundamentais da Administração Pública, conforme preveem os artigos
10 e 11, da Lei nº 8.429/92.
Fonte: http://www.mpce.mp.br/