A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou,
hoje (20), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que
altera o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de
autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária. O texto segue com
urgência para o Plenário.
De acordo com o texto, a
sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por
microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os
sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações
emitidas. Ou seja, a sociedade não poderá ser formada por menos de dez
acionistas.
Pela proposta, haverá, além
dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na
sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social
total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais
nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.
O projeto (PLP 106/2011, na Câmara, apresentado
pelo então deputado Esperidião Amim,
hoje senador pelo PP de Santa Catarina) tem o senador Cid
Gomes (PDT-CE) como relator na CAE. Ele é favorável à proposta,
que acrescenta os artigos 61-A e 61-E à Lei Complementar 123, de 2006, também
conhecida como Estatuto da Microempresa.
Na avaliação do relator, as
microempresas têm dificuldades para tomar empréstimos para o fomento de suas
atividades, visto que não possuem garantias para ofertar aos credores. “Mas agora
esse empecilho deixará de existir. Isso porque o meritório projeto cria o
instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto
das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu
quadro social”, destacou Cid Gomes.
