Além da
Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) também concedeu empréstimos a estados e municípios aceitando receitas
futuras de tributo como garantia das operações. Esse tipo de garantia de
crédito é proibido pela Constituição para operações que não tenham aval do
Tesouro.
O BNDES
informou que o estoque desses financiamentos está próximo de R$ 4,4 bilhões e
que o banco vai analisar o impacto da nova norma do Banco Central que endureceu
as exigências de capital para esses casos.
O
procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU),
Júlio Marcelo de Oliveira, deixou claro ontem que a norma do BC "de
maneira alguma é uma liberação das operações". Oliveira pediu uma medida
cautelar para impedir os bancos de fazer operações sem o aval da União.
No foco
das discussões está a Caixa, instituição tradicionalmente usada para operações
de crédito com os entes federativos. No fim de janeiro, o Estadão/Broadcast
informou que o Conselho de Administração da Caixa havia suspendido as operações
de empréstimos a Estados e municípios porque a utilização de receitas
tributárias e de repasses como garantia era controversa. Para Oliveira, o uso
dessas garantias não é permitida pela lei.
Na
quinta-feira, o BC editou uma circular impondo aos bancos que apresentem
reserva maior de capital sempre que aceitarem, como garantia para empréstimos a
Estados e municípios, os recursos de fundos repassados pela União - no caso, o
Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Para Oliveira,
a medida do BC não autoriza as operações com fundos: "A instituição vai
esperar o TCU decidir sobre a validade das garantias. Se o TCU disser que é
ilegal, eles (BC) ficam resguardados do ponto de vista da solidez."
Em meio a
dificuldades de capital, a Caixa afirmou em nota nesta sexta-feira (9) que
analisa a adequação, à circular do BC. O BNDES também disse que ainda analisa a
circular e que não tem uma posição formada.
A
reportagem indagou o BC se a circular de quinta-feira serviu para regularizar
algo supostamente irregular, repassando o risco aos bancos públicos. Em
resposta, o BC afirmou que a questão da legalidade ou não está sob apreciação
do TCU. A instituição disse ainda que "adotará as medidas necessárias para
assegurar o fiel cumprimento pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional
das decisões que sejam tomadas pelo órgão de controle."
ESTADÃO
