MP-CE
O Ministério Público do Ceará
recomendou, que a Prefeitura de Jardim
crie e mantenha políticas públicas para a proteção de animais vítimas de
acidentes, maus-tratos, abandono ou em situação de rua.
A Promotoria de Justiça da
comarca orientou que, em 120 dias, a gestão municipal elabore projeto para
criar canil, gatil e estabelecimentos similares para abrigar animais
abandonados e em situação de risco, com equipe técnica própria.
A recomendação foi expedida
após recorrentes denúncias de animais de grande e pequeno porte soltos em vias
públicas.
A Prefeitura deve, ainda,
apreender animais encontrados em situação de abandono nas vias públicas usando
técnicas que não causem sofrimento ou maus-tratos, com posterior encaminhamento
para o abrigo público mais próximo. Os animais apreendidos devem ser, ainda,
submetidos à castração e à consulta por médico veterinário. No documento, a
Promotoria também orienta sobre as responsabilidades dos tutores, buscando
evitar eventuais negligências que possam acarretar contravenção penal ou crime.
Por fim, na recomendação, o MP pede que sejam executadas ações de
conscientização para alertar a população que maus-tratos e abandono de animais
é crime, bem como sejam fomentadas iniciativas para promover a adoção
responsável de animais abandonados na cidade.
Fonte: Ministério Publico
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