O governo federal estimou no projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, encaminhado em abril ao
Congresso Nacional, que os servidores públicos em condições para pedir
aposentadoria aguardarão, em média, mais sete anos para ingressar formalmente
com os pedidos – em razão também do chamado "abono de permanência".
Esse benefício, instituído pela Emenda Constitucional 41,
em 2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor
que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte
em permanecer em atividade.
Só há abono de permanência para aposentadoria
proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade
(homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –,
acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos) e demais
requisitos.
O que diz
a LDO
De acordo com o projeto da LDO de 2020,
enviada no mês passado ao Legislativo, até a avaliação atuarial do exercício de
2017, considerava-se que todos os servidores identificados com direito ao
recebimento do abono de permanência iriam exercer de imediato o direito à
aposentadoria.
Entretanto, o governo acrescentou que essa
"hipótese" se mostrou "muito conservadora", pois não se
observa que isso ocorra na prática – o que gerava "distorções nas
projeções atuariais" (para os gastos com benefícios).
No projeto da LDO, informou ainda que, por essa razão,
essa hipótese foi revista, adotando-se a premissa de que os servidores
aguardarão mais sete anos no trabalho, "contados da data de cumprimento da
melhor elegibilidade para se aposentar".
De acordo com informações da área econômica, essa projeção
de que os servidores aguardarão, em média, mais sete anos para se aposentar tem
por base a experiência do que aconteceu nos últimos anos.
O governo informou, porém, que a maioria dos servidores
que optam por não se aposentar quando reúnem as condições para isso têm
salários mais baixos.
O secretário especial adjunto de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, afirmou,
entretanto, que, se há em curso um movimento para alterar as regras vigentes de
aposentadoria, por meio de proposta que tramita no Congresso Nacional, "é
de se esperar que o número de pedidos [de aposentadoria] aumente, o que de fato
se vem observando nos últimos 60 dias".
Segundo Gleisson Rubin, do Ministério da Economia, não há
neste momento intenção por parte do governo de propor o fim do abono de
permanência.
"Por ora, não há movimentos nesse sentido. O fim do
abono de permanência demandaria o envio de uma PEC [Proposta de Emenda
Constitucional], o que não seria conveniente neste momento em que o foco deve
estar na discussão da reforma da Previdência", declarou o secretário.
Segundo ele, isso não representa um "juízo de
valor" – se o governo está ou não satisfeito com o atual formato do abono
permanência – mas somente uma observação de que, neste momento, não há
"timing político" para tratar desse assunto.