Alvos de auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE), duas secretarias do Governo Camilo Santana (PT) terão
que se adequar a recomendações da Corte de Contas para sanar irregularidades
relacionadas à gestão de pessoas e ao acompanhamento de convênios e termos de
colaboração. No caso da Secretaria da Saúde (Sesa), o TCE identificou acúmulo
ilegal de cargos por servidores da Pasta, enquanto, na Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social (STDS), técnicos do Tribunal concluíram que houve falta
de fiscalização e de acompanhamento de convênios pelo órgão estadual.
As auditorias foram realizadas ainda em 2016 e
2017, mas só na sessão do Pleno do Tribunal da última terça-feira (27) os conselheiros
da Corte de Contas aprovaram as recomendações das investigações, determinando
uma lista de providências à administração estadual.
A auditoria de pessoal na Secretaria da Saúde,
autorizada em janeiro de 2017, envolveu, no total, 614 servidores. Segundo a
Sesa,188 estavam ocupando, em março de 2016 - mês base para a investigação -,
cargos públicos em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e tiveram a
situação regularizada. Em outros 249 casos, foram abertas sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para regularizar a situação.
No relatório da auditoria, o TCE ressalta que,
com a exoneração dos servidores em acumulação ilícita de cargos, é possível
mensurar economia anual aos cofres públicos de, pelo menos, R$ 2,7 milhões. O
Tribunal calculou, ainda, economia anual de, pelo menos, R$ 8,9 milhões à
administração pública - federal, estadual e municipal - decorrente da sustação
de pagamentos irregulares.
Na sessão plenária da última semana, o TCE
recomendou que a Sesa aperfeiçoe o termo de declaração de não acumulação de
cargos, empregos e funções, e que realize estudo para verificar a adoção de
procedimento mais racional durante a posse de novos servidores. Também foi
determinado ao órgão que conclua em 180 dias as medidas para regularizar as
irregularidades.
Na outra auditoria, o Tribunal realizou uma
inspeção documental em cinco convênios da STDS, que totalizavam montante de R$
21 milhões. O objetivo, neste caso, segundo relatório da investigação executada
em novembro de 2017, foi "verificar se há fiscalização efetiva da execução
dos convênios e parcerias firmados pelo órgão, avaliando o acompanhamento
registrado pelo gestor e pelo fiscal".
Representação
A auditoria identificou que a fiscalização e o
acompanhamento de convênios são efetuados de "modo insatisfatório",
com relatórios sem o embasamento necessário exigido pela legislação. De acordo
com o TCE, faltam critérios e parâmetros para avaliar a execução dos convênios,
e há termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de
obra.
Diante disso, o TCE determinou a rescisão de quatro termos de colaboração
realizados pela STDS no prazo de 60 dias, assim como a abertura de processo de
representação ao titular da Pasta, Josbertini Clementino, e a outros
funcionários da Secretaria. O colegiado determinou, ainda, que a STDS elabore e
encaminhe ao TCE um plano de ação para a substituição de pessoal irregularmente
terceirizado por quadro efetivo próprio.
Fonte: Diário do Nordeste
