quinta-feira, 27 de junho de 2019




O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que libera a posse de arma em toda a extensão de propriedades rurais. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Conforme a legislação atual, o dono da propriedade rural está autorizado a manter a arma somente na área interna da sede.
O direito à posse de arma é diferente do direito ao porte de arma. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa.
O texto aprovado pelo Senado foi apresentado por Marcos Rogério (DEM-RO). Segundo o parlamentar, não tem "sentido" o morador da zona rural ter direito à posse de arma, mas não poder usá-la na área externa da fazenda.
"Este projeto tem uma finalidade bastante específica: considerar na lei que, para fins de posse de armas de fogo e munição, residência ou domicílio, compreenda toda a extensão do imóvel rural", explicou Rogério.
"Não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda", acrescentou o parlamentar.
Decretos do governo
A aprovação da proposta pelo Senado acontece em meio a uma polêmica envolvendo decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre porte de armas.
Em 7 de maio, o presidente editou um decreto facilitando o porte. A medida foi questionada na Justiça e no Congresso.
Em 22 de maio, Bolsonaro recuou e editou um novo decreto, prevendo novas regras. A medida também foi questionada e, na semana passada, o Senado aprovou um parecer pela derrubada dos atos do presidente.
Nesta semana, Bolsonaro editou novos decretos com novas regras para o porte de armas. Para algumas entidades, os novos decretos são similares aos revogados e se mantêm inconstitucionais.

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