Foto: PMC
Em participação ao Jornal
Alerta Geral 2ª Edição desta segunda feira, os vereadores Junior Tavares DC,
Nando Bezerra PSB e Luís Carlos Saraiva PT confirmaram para amanhã, dia 07 de
novembro, na câmara municipal do Crato o início das oitivas das pessoas que
estiveram a frente da Previ Crato, na época do investimento feito no Fundo de
Investimento (FIP) ‘Cais Mauá’.
Após feito investimentos de
alto risco e estarem prestes a perder o dinheiro investido, Institutos de
Previdência Municipais (IPMs) que juntamente como a de Crato, fizeram este
investimento preparavam ações na Justiça para tentar reaver o possível rombo. O
dinheiro destinado à aposentadoria dos servidores foi alocado em um fundo no
Rio Grande do Sul.
As aplicações foram feitas no
Fundo de Investimento (FIP) ‘Cais Mauá’, que fazia parte de um projeto de
revitalização de um porto, empreendimento localizado em Porto Alegre (RS). O
fundo foi liquidado e as instituições que aplicaram recursos ficaram em
situação delicada.
Esse tipo de aporte, segundo
especialistas, apesar de incomum, é permitido pela lei e, em tese, pode gerar
bons resultados. Mesmo assim, são considerados de alto risco.
A perda desses ativos se deu após
o governo do Rio Grande do Sul, embasado em um parecer da Procuradoria Geral do
Estado (PGE), em 2019, rescindir o contrato com o Consórcio Cais Mauá do
Brasil.
Agora o que se visa é tentar
amenizar o possível prejuízo que, segundo informam, pode refletir nas contribuições
dos servidores aposentados no futuro.
Em um primeiro momento o que
se sabia, era que o Crato, pode ter tido um prejuízo de R$ 3 milhões, mas os
valores são bem maiores chegando a mais de R$ 30 milhões, sem a correção atual.
O Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul (TCE) divulgou análise
do contrato, que apontou falta de capacidade da empresa contratada em realizar
as obras previstas.
Dos R$ 179 milhões captados pelo
Fundo de Investimento e Participação Cais Mauá do Brasil, entre 2013 e 2017,
menos de 17% foram de fato investidos no negócio.
A maior parte, conforme o TCE, R$
147 milhões, foi destinada para compra de ações e para a compra de opções de
compra de ações.
Em 1º de outubro de 2019, o governador foi pessoalmente ao TRF4,
acompanhado do procurador-geral do Estado, para falar com o desembargador
Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator da apelação. Leite pediu agilidade
no processo e defendeu a importância da rescisão do contrato para garantir o
uso apropriado do Cais Mauá.
A situação atual da rescisão do
contrato do Cais Mauá é complexa e envolve disputas judiciais, com um novo
processo de concessão em andamento.
O Governo do Estado do Rio Grande
do Sul rescindiu unilateralmente o contrato original com o consórcio Cais Mauá
do Brasil em 2019, devido ao descumprimento de prazos e à falta de obras
relevantes por parte da empresa.
Principais pontos da situação
atual:
Disputa Judicial: A empresa Cais
Mauá do Brasil contestou a rescisão na Justiça. Houve decisões judiciais de
primeira instância que reconheceram a legalidade da rescisão, mas liminares e
recursos mantiveram a disputa em aberto por um tempo. A situação legal exata do
litígio principal ainda é um fator a ser considerado.
Novo Processo de Concessão: Em
fevereiro de 2024, um novo leilão de concessão para a revitalização do Cais
Mauá foi realizado, com um lance único vencedor e previsão de investimentos.
Suspensão Temporária: A
assinatura do novo contrato de concessão, prevista para ocorrer em 2024, foi
temporariamente suspensa devido aos impactos das severas enchentes que afetaram
Porto Alegre e o Rio Grande do Sul em maio de 2024.
Uso Apropriado: O objetivo das
ações do governo, incluindo a rescisão do contrato anterior e o novo processo
de concessão, é garantir a revitalização da área e o uso apropriado do Cais
Mauá para a população, com a realização de obras e manutenção constante.
Em resumo, o contrato anterior
foi rescindido pelo Estado e a medida foi judicialmente questionada.
Atualmente, um novo processo de concessão está em curso, mas a assinatura do
contrato está temporariamente suspensa, com expectativa de retomada após a
normalização da situação no estado.
TCE explica consequências
A área técnica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (TCE) explica que os gestores de fundos
previdenciários estão sujeitos a diversos regramentos legais e infra legais, e
que há um modelo a ser seguido.
“Os gestores devem desempenhar
suas funções observando critérios de rentabilidade, solvência, liquidez,
motivação, lealdade, diligência, dentre outros. Além disso, devem obediência à
política de investimentos determinada pelo respectivo comitê de investimentos
do respectivo fundo de previdência”.
O Tribunal diz ainda que há a
possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento do dinheiro perdido, por
parte dos responsáveis pelo investimento.
O Ministério Público do Estado
também pode propor eventual ação de improbidade administrativa para aplicação
de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, dentre
outras penalidades.
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