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| Foto Reprodução |
O Batalhão de Policiamento de
Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) de Várzea Alegre recebeu novos
equipamentos adquiridos por meio de acordos de não persecução penal (ANPP)
firmados entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e investigados que
confessaram crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a
quatro anos.
O material entregue inclui um
notebook, um drone e uma escada telescópica, avaliados em cerca de R$ 7 mil. De
acordo com o MP, os itens devem ser utilizados no combate à criminalidade no
município.
O promotor de Justiça Eduardo
Mendes destacou que a medida segue o Código de Processo Penal, que autoriza a
proposição de ANPP prevendo doações em dinheiro ou de equipamentos para
instituições que atuam em benefício da coletividade. Segundo ele, a medida é
uma forma de reparação social, já que recursos oriundos de práticas criminosas
passam a ter uso coletivo.
Na prática, isso significa
que, em vez de responder a um processo longo na Justiça, pessoas que cometem
crimes de menor gravidade podem firmar um acordo com o MP, assumindo a culpa e
se comprometendo a oferecer uma compensação à sociedade. Essa compensação pode
ser em dinheiro ou em bens, como os equipamentos agora entregues ao BPRaio.
“Com esta ação, a Promotoria
de Justiça de Várzea Alegre reafirma seu compromisso em utilizar os
instrumentos legais disponíveis para transformar situações de conflito em
oportunidades de fortalecimento da comunidade, promovendo não apenas a
responsabilização do infrator, mas também a efetiva reparação social”, afirmou.
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