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| Foto Reprodução |
O Ministério Público do Ceará
(MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, na região do Cariri,
recomendou que a Prefeitura adote medidas para impedir o uso irregular de
veículos oficiais da Administração Pública. A orientação foi expedida na última
sexta-feira (15) pelo promotor de Justiça Eduardo Mendes.
De acordo com o documento,
fica vedada a utilização de carros oficiais para transportar terceiros sem
interesse público, bem como o deslocamento de servidores fora do horário de
expediente ou em locais sem relação com as atividades da gestão municipal.
O MP também determinou que a
Prefeitura implemente mecanismos de fiscalização e controle, com possibilidade
de responsabilização em casos de mau uso. Além disso, motoristas e gestores
deverão ser orientados sobre as normas de utilização dos veículos. Cada
secretaria municipal terá de encaminhar relatórios mensais detalhando o uso da
frota, para fins de conferência e arquivamento.
A recomendação destaca que a
utilização indevida de veículos públicos pode configurar ato de improbidade
administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992, além de possível crime de
peculato. “É dever dos gestores públicos zelar pela correta aplicação dos
recursos e bens públicos, promovendo uma cultura administrativa pautada na
ética, na responsabilidade e no interesse coletivo”, afirmou o promotor.
Em caso de descumprimento, o
Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o
ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Farias Brito.
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