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| Foto Reprodução |
Na última quarta-feira (27), o
Juiz de Direito Luís Sávio de Azevedo Bringel determinou a suspensão imediata
da Lei Municipal nº 476/2024, que previa aumento nos salários do prefeito
Eronides Francisco, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A decisão
atende à denúncia apresentada por Cícero Palácio ao Ministério Público.
Segundo a lei, o salário do
prefeito seria elevado de R$ 13.000,00 para R$ 20.000,00; o do vice-prefeito,
de R$ 6.500,00 para R$ 14.000,00; e o dos secretários, de R$ 3.000,00 para R$
6.000,00. Com a liminar, o Município deve manter os valores estabelecidos pela
Lei nº 410/2020 e comprovar o cumprimento da decisão em até 15 dias.
O descumprimento da medida implicará em multa diária de R$ 1.000,00, além de possíveis responsabilidades por improbidade administrativa. A ação visa proteger o patrimônio público e evitar irregularidades apontadas pelo Ministério Público.
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