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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Ceará
recomendou à Prefeitura de Arneiroz que regularize o funcionamento da Guarda
Municipal. O MP apurou indícios de descumprimento das normas da organização da
corporação, dificultando a eficiência e a coletividade do trabalho do órgão e
configurando violação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
No documento, a Promotoria de
Justiça Vinculada de Arneiroz orienta que o prefeito da cidade implemente
capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades dos
guardas municipal; crie Corregedoria e Ouvidoria para controle e acompanhamento;
delimite percentual mínimo de servidores do sexo feminino; e faça o provimento
de cargos em comissão eventualmente existentes apenas por membros efetivos do
quadro de carreira do órgão, exonerando os atuais servidores ocupantes desses
cargos. Além disso, o MP recomenda ainda que o comandante-geral da Guarda
Municipal integre os quadros de carreira da instituição.
De acordo com o promotor Alan
Moitinho, embora a Constituição Federal não tenha atribuído à Guarda Civil
poder de polícia ostensiva ou judiciária, as organizações compõem o Sistema
Único de Segurança Pública, estando sujeitos ao controle externo da atividade
policial, exercido pelo Ministério Público. No documento, foi fixado um prazo
de 30 dias para que o prefeito adote mudanças apontadas.
*MPCE
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