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| Foto: Reprodução |
A
2ª Vara da comarca de Pacatuba acatou pedido do Ministério Público do Estado do
Ceará e determinou a suspensão imediata do concurso público da Prefeitura da
cidade devido a irregularidades na contratação do Instituto Consulpam, que
venceu a licitação para organizar, planejar e realizar o certame. De acordo com
a 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, a empresa não comprovou estar apta a
realizar o concurso público, que visa preencher 819 vagas em diversas
secretarias do município.
Na
Ação Civil Pública (ACP), a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé
Praciano destacou que o instituto não apresentou, de forma explícita, a equipe
técnica responsável pela elaboração das questões do concurso, não permitindo,
assim, que a Prefeitura de Pacatuba pudesse avaliar a qualificação técnica dos
examinadores, o que viola princípios da Constituição Federal de 1988 e os
artigos 62 e 67 da Lei das Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Apesar
de o instituto já ter realizado diversos concursos públicos no estado do Ceará,
ao consultar o quadro de empregados da empresa no Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados (Caged), o MP do Ceará constatou que o instituto possui apenas
um empregado atualmente no seu quadro profissional, mesmo declarando, no
processo de licitação, contar com uma infraestrutura composta por salas de
reuniões e espera, setores financeiros, de processo de dados, de recursos
humanos, de provas, de licitações e contratos, entre outros.
Ademais,
a empresa não apresentou comprovação atualizada de vínculo com os profissionais
responsáveis pela elaboração da prova perante a Comissão de Licitação da
Prefeitura, sendo que os contratados, mediante cláusula do contrato
apresentado, só prestariam os serviços mediante disponibilidade, o que coloca
em dúvida a capacidade operacional do instituto de realizar o certame. Diante
dos fatos, o Ministério Público instaurou investigação que levou ao ajuizamento
da ação civil pública, a qual, posteriormente, foi acatada pelo Poder
Judiciário.
Além
da suspensão do certame, a Justiça ainda determinou, a pedido do MP do Ceará,
que a Prefeitura de Pacatuba se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos
referentes ao contrato, fixando multa diária de R$ 20 mil em caso de
descumprimento da decisão.
Fonte: MPCE
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