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| Foto: Reprodução |
“Trataremos a matéria com a
seriedade e sobriedade que o tema exige”, disse Filipe Barros (PL-PR), o
deputado escolhido
A presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC),
escolheu o colega e líder da oposição na Casa, Filipe Barros (PL-PR), para
relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita
decisões monocráticas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Numa rede social, o líder da
oposição disse que “trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o
tema exige”.
Essa
é uma das duas PECs encaminhadas à CCJ pelo presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), após a decisão do STF de restringir a execução das emendas
parlamentares impositivas – de pagamento obrigatório por parte do governo
federal. De Toni vem reforçando que o texto é um dos principais pleitos da
oposição no Congresso.
A
PEC “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial, os tribunais possam deferir medidas
cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos
dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições
legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais
Poderes”.
A
outra PEC encaminhada ao colegiado permite que o Parlamento possa sustar atos
da Corte.
Caroline de Toni sinalizou
que, apesar do acordo firmado entre os Três Poderes para manter as emendas
parlamentares com mais regras de transparência e fiscalização, as PECs
continuarão em pauta. Numa rede social, escreveu que as propostas “serão
tratadas com a devida seriedade e celeridade que o tema merece”.
Ainda não há uma data certa
para a PEC relativa às decisões monocráticas ser analisada na CCJ.
Essa proposta foi aprovada
pelo Senado em novembro do ano passado. Se passar na CCJ da Câmara, é preciso
ser aprovada ainda em uma comissão especial e em duas rodadas de votações no
plenário da Casa.
Fonte: CNN
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