Legenda: Deputados votaram nesta terça-feira (11)
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quinta-feira (11), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) da Anistia. O texto visa conceder um autoperdão a siglas que cometeram
infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas
pretas.
A votação passou por
sucessivos recuos da Câmara, devido ao receio do desgaste à imagem que a
proposta causaria aos parlamentares. O relatório final sequer foi votado em
comissão especial, passo anterior da votação em plenário.
Anteriormente, o presidente da
Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de
todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.
Segundo líderes, a votação
apenas aconteceria com o aval de que o Senado tramitaria a proposição. Eles
dizem que a anuência já foi dada e a proposta seguirá em discussão na Casa.
VOTAÇÃO
Foram 344 votos favoráveis, 89
votos contrários e quatro abstenções. Agora, a votação irá para o segundo turno
e depois ao Senado. Para isso, é preciso que a PEC conte com pelo menos o apoio
de 308 deputados.
Apenas o Psol e o Novo votaram
contra a PEC. "Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e
desmoraliza o instituto partido político" disse Chico Alencar (Psol-RJ).
"Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande das organizações
partidárias. É indefensável", acrescentou.
"O que estamos fazendo
aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem lei",
afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). "Os partidos recebem bilhões, fazem as
leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar", declarou.
O relator da PEC, Antônio
Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou uma nova versão do texto pouco antes da
votação. Oficialmente, é a sexta. Em rascunho, foram mais de uma dezena de
versões.
CRÍTICAS À PEC
Na manhã desta quinta-feira,
38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais
divulgaram uma nota pública, apontando que a PEC representa um estímulo à
inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de "origem
não identificada", o que pode ser recurso de "caixa 2".
"Dessa forma, estaria
autorizado utilizar recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo
recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do
chamado 'caixa 2'", criticam as entidades.
ENTENDA A PEC DA ANISTIA
A anistia estabelece um prazo
de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para
obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza
tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à
transparência partidária.
Se aprovado o atual texto,
quaisquer sanções (mesmo as oriundas de processos administrativos e judiciais
já transitados em julgado) que tenham duração superior a cinco anos serão
anuladas. Isso significa que partidos podem se livrar de sanções de natureza
tributária simplesmente ignorando a dívida por mais de cinco anos.
A bancada negra articulou para
alterar o texto e, para suavizar a repercussão negativa da anistia. Rodrigues
incorporou no texto a obrigação de aplicação do dinheiro que deixou de ser
aplicado para a cota racial em eleições anteriores para as próximas quatro
eleições subsequentes, até 2032.
Mesmo essa mudança preocupa
especialistas em transparência. "Nossa preocupação é que não será possível
aferir o cumprimento dessa obrigação até 2033. Fica instituída uma anistia
temporária", afirmou Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção
da Transparência Internacional Brasil. "Com o histórico de anistias já
concedidas, não há dúvidas do risco de que esta anistia em específico seja
tornada permanente antes de 2033", acrescentou.
O texto da proposta garante o
valor mínimo de 30% do repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas
ou pardas. A expectativa é que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional
antes das eleições deste ano, já que o texto visa aplicar as novas regras ao
pleito em outubro.
Fonte: Estadão
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