MP
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria
de Justiça de Jaguaribe, recomendou, na última sexta-feira (19), que o prefeito
do município exonere o próprio pai, José Sérgio Pinheiro Diógenes, do cargo de
secretário de governo. De acordo com o MP, além da relação de parentesco
configurar nepotismo, José Sérgio foi condenado na Justiça pela prática de atos
de improbidade administrativa quando foi prefeito de 2005 a 2008 e de 2009 a
2012. Ele responde a diversas outras ações de mesma natureza nas Justiças
Estadual e Federal.
Segundo o promotor de Justiça Franklin
Bergson, o ato de nomear o próprio pai para o cargo confronta a Súmula
Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que define como nepotismo a nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau. Além disso, “a nomeação para cargos de natureza
política de pessoas condenadas pela prática de atos de improbidade
administrativa viola diretamente o princípio da moralidade administrativa”,
afirma.
Na recomendação, o MP do Ceará, requisita
que a prefeitura exonere o atual secretário, no prazo 72 horas, e se abstenha
de nomear quaisquer agentes políticos, ordenadores de despesa, que tenham sido
previamente condenados pela prática de atos de improbidade administrativa ou
crimes contra a administração pública. O não cumprimento acarretará a adoção
das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, o ajuizamento de
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Prefeito de Jaguaribe.
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