MP
O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (DECON), instaurou, nesta terça-feira (09/01), procedimento
administrativo contra a companhia de distribuição de energia elétrica do Ceará,
ENEL, para apurar a falta de energia elétrica registrada durante as
festividades do réveillon, em diversos municípios cearenses.
Segundo o DECON, moradores
e visitantes das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco,
Flecheiras e Águas Belas relataram que ficaram mais de 48h sem o serviço, o que
resultou em graves prejuízos para os setores do comércio e do
turismo, bem como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos,
alimentos e atividades por conta das frequentes oscilações de energia.
A empresa foi notificada
para que apresente, no prazo de 20 dias, as medidas implementadas para a
restauração do serviço e o plano de ação para devido ressarcimento aos
danos sofridos pela população dos municípios afetados.
Além de provocar diversos transtornos
aos consumidores, a descontinuidade dos serviços essenciais infringe o artigo
22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com a falha na prestação do
serviço, a empresa pode ser penalizada com multas que variam de R$ 1,7 mil a R$
17 milhões.
A população pode fazer
denúncias ou reclamações ao Decon por meio dos canais de atendimento ao
público através do e-mail procon-ce@mpce.mp.br, ou pelo número de WhatsApp,
(85) 98685-6748.
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