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| Foto: Reprodução |
O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal, liberou o julgamento da decisão que permitiu o
pagamento do piso salarial da enfermagem que foi aprovado em lei pelo Congresso
Nacional no ano passado. No dia 24 de maio o magistrado havia pedido mais tempo
para analisar o processo. Os ministros analisavam o tema no plenário virtual da
Corte. O processo ficou agendado para ser analisado entre os dias 16 e 23 deste
mês. Atualmente, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto
Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas
condições.
Ele revogou a decisão que
suspendia o piso no último dia 15. No caso de estados e municípios, a
remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. Já
no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de
negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o
procedimento. A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao
governo federal transferir 7 bilhões e 300 milhões de reais para que estados e
municípios paguem o novo valor aos profissionais. Barroso considerou que é
possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o
Congresso viabilizaram a transferência dos recursos.
Fonte: Band News
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