MP
A
atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Caririaçu resultou
em benefícios para mais de dois mil consumidores residentes na zona rural do
município. Esses cidadãos passaram a ser isentos da cobrança de contribuição de
iluminação pública (CIP), em atendimento à legislação municipal que prevê a
isenção dessa taxa a moradores da área rural. Segundo o titular da Promotoria
de Justiça de Caririaçu, promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, após
procedimento administrativo instaurado pelo MPCE, a Enel regularizou o cadastro
desses consumidores.
O
promotor de Justiça Rafael Couto Vieira explica que a contribuição de
iluminação pública é definida em lei municipal e, em Caririaçu, a legislação do
Município prevê que os moradores da zona rural sejam isentos da cobrança.
Porém, a Câmara de Vereadores denunciou ao MPCE que a isenção desse tributo não
estava sendo respeitada e que cidadãos residentes na área rural recebiam a
cobrança indevida.
Diante
disso, após instaurar procedimento, o MP requereu mais informações do
Município. Em resposta inicial, o ente municipal relatou que havia dificuldades
para diferenciar as zonas urbana e rural. A fim de buscar soluções, o promotor
Rafael Couto Vieira cobrou que a Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano
Diretor do Município, a Lei de Zoneamento do Município bem como um mapa
diferenciando as zonas. Com base nas informações recebidas, o MPCE apresentou
essa documentação à Enel, que regularizou a cobrança e isentou as famílias da
contribuição de iluminação pública, encaminhando dados de mais de 2 mil
unidades consumidoras que foram isentas da taxa.
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