Foto: Redes Sociais- Ana Flor-Jornalista.
No momento em que cresce no Congresso a pressão por um novo
Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para salvar empresas afetadas pela
pandemia, o governo acelera a negociação com devedores inscritos
na dívida ativa da União.
De dezembro até 30 de setembro, por meio
da chamada Lei da Transação, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) conseguiu
recuperar R$ 35 bilhões, valor antecipado ao blog.
O instrumento tem tido tanto sucesso que
o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu
propor como quinta etapa da reforma tributária a ser enviada ao Congresso uma
proposta de "passaporte tributário";
Pela proposta, empresas terão facilidade
de negociar dívidas ao aceitar migrar para um novo regime de tributação. O
governo enviou ao Congresso a primeira de cinco etapas da proposta de reforma
tributária — a unificação de tributos federais.
Fontes da área econômica ouvidas pelo
blog relatam que aumentou o número de pedidos para que o governo crie novos
Refis.
Por esse mecanismo, o governo perdoa
multas e parcela débitos de empresas — sob o pretexto de que a pandemia
inviabilizou o pagamento de tributos.
Há no Congresso uma série de propostas
que vão desde o perdão de dívidas para alguns setores até a possibilidade de
quitação em 2021 tributos diferidos durante a pandemia, e que deveriam ser pagos
ainda em 2020.
As negociações realizadas pela PGFN
miram os devedores com a pior "qualidade" de dívida ativa. Há um
ranking que classifica as dívidas de A a D, . A última é aquela em que há
poucas chances de pagamento. O foco da Procuradoria da Fazenda são justamente
devedores C e D.
Diferente de um Refis, em que todos os
devedores têm as mesmas condições — em geral situações que acabam por premiar
empresas que não quitam tributos —, a Lei da Transação negocia casos
específicos com a iniciativa privada.
Segundo Paulo Guedes, a União tem mais de R$ 1 trilhão em contenciosos
tributários. Parte da disfuncionalidade que leva ao maior endividamento pode
ser resolvida com uma reforma e simplificação tributária.
Por isso, a equipe econômica planeja
ampliar, via Lei da Transação, a adequação das empresas a um novo sistema ainda
em fase de análise no Congresso.
A lei foi aprovada pelo Congresso em
abril, mas valia desde dezembro por meio da medida provisória do Contribuinte
Legal, que permitiu ao governo possibilidades mais amplas de acordos para o
pagamento de dívidas tributárias, diminuindo ainda os conflitos judiciais com
os contribuintes.
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