O Plenário
da Câmara dos Deputados pode votar na segunda (16) a proposta que aumenta o
repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado,
que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para
os municípios.
Atualmente, de 49% da
arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio
do FPM. Com a aprovação da PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais,
aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento
gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda
constitucional.
Nos dois anos seguintes, o
repasse a mais será de 0,25 pontos percentuais. No terceiro ano, de 0,5 ponto
percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Saneamento
Os deputados podem continuar,
na terça-feira (17), a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei do
saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo).
A proposta facilita a
privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses
serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
De acordo com o texto do
deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com
estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo
pactuado.
Esses contratos, chamados de
contratos de programa, poderão ser renovados pelas partes até 31 de março de
2022, por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os
contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não
prejudicar a população até uma solução definitiva.
Imposto sobre serviços
Outra matéria com destaques
pendentes é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria uma
transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS)
da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente
prestado.
O substitutivo do deputado
Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transição para não prejudicar o caixa
dos municípios que perderão receita.
Os tipos de serviços
atingidos são de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de
fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e
cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
Até o fim de 2020, 66,5% do
ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do
estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do
usuário final do serviço.
Em 2021, será o inverso:
33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador
do serviço e 66,5% com o município do domicílio do usuário final.
Em 2022, 15% ficarão com a
cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do usuário final. A partir de
2023, 100% do ISS ficarão com o município do domicílio do usuário final.
A pauta legislativa prevê
ainda que o Congresso poderá votar na terça-feira (17) a proposta orçamentária
para 2020 (PLN 22/19). A sessão está marcada para 14h30.
