O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta
segunda-feira (26) proposta que confere aos municípios do país o poder em
regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99.
A nova lei, considerada favorável aos aplicativos
e que foi sancionada sem vetos, será publicada na edição desta terça-feira (27)
do “Diário Oficial da União”. Na prática, a proposta não muda o que já
é feito: uma regulamentação a critério do município.
Agora, no entanto, eles terão amparo legal para
determinar as exigências para a oferta do serviço, como a de autorização
prévia. A primeira versão do texto, defendida por empresas de táxi,
estabelecia a obrigatoriedade, por exemplo, de que o motorista fosse
proprietário do veículo e que utilizasse placa vermelha.
As regras, contudo, foram derrubadas pelo próprio
Poder Legislativo. Polêmico, o projeto foi alvo de protestos tanto de taxistas
como de motoristas de aplicativos, que se aglomeraram nas galerias do plenário
da Câmara dos Deputados.
A Uber afirmou que o “texto aprovado pela Câmara
ouviu a voz dos 20 milhões de usuários”. “Em vez de proibir, o texto
regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os
aplicativos operarem”, disse. Já a Cabify considerou a redação final
equilibrada. “A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas
que retiraram diversas determinações que inviabilizam o setor”, disse.
Com informação da Folha de São Paulo
