O
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde desta quinta-feira
(1º), um projeto de lei que instituirá, no âmbito da organização
judiciária estadual, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas,
sediada em Fortaleza e com jurisdição em todo o Estado.
Segundo o
desembargador Gladyson Pontes, a iniciativa já vinha sendo estudada e foi
acelerada diante do momento crítico que o Estado tem enfrentado. A
iniciativa visa a dotar o Judiciário de meios mais adequados para empreender agilidade
ao julgamento de processos dessa natureza.
Com um
juízo especializado, além da celeridade, a expectativa é de que haja maior integração
entre órgãos que atuam na área, como: a Delegacia de Repressão às Ações
Criminosas Organizadas (Draco) e o Grupo de Atuação Especial de Combate
às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público Estadual.
Experiência
A criação
de varas especializadas no combate ao crime organizado foi recomendada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, no âmbito da Justiça Estadual, já
foi adotada em Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e
Maranhão, tendo sido julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
em 2012.
Desde
2014, mesmo sem a criação de unidade especializada, o TJCE já vem adotando o
regime de julgamento colegiado em ações que envolvem organizações criminosas,
previsto na Lei Federal nº 12.694/2012.
Aprovação
De acordo
com o projeto de lei que será enviado à Assembleia, a Vara de Delitos de
Organizações Criminosas terá titularidade coletiva, sendo composta por três
juízes de Entrância Final, que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os
atos judiciais de competência da unidade”
