Foto: Ilustrativa.
A
partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de
antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser
limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.
A
decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de
Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o
órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que
contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer
com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema
financeiro.
As
principais mudanças são as seguintes:
Limites
de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por
parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5
mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três
parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia
um teto de valor.
Limite
de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de
antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações
de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”
Carência:
o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90
dias após a adesão ao saque-aniversário.
Condições
atuais
Até
agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores.
Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do
FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:
Valor
médio de R$ 1,3 mil por operação;
Média
de oito antecipações por contrato;
Um
total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo
dia da adesão.
Críticas
De
acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como
objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a
sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de
empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em
casos de demissão.
“O
saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de
investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e
prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem
planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da
vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.
Outro
ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos
recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do
FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos
de aposta populares entre jovens.
Redistribuição
de recursos
O
governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as
instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A
medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento
estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.
Atualmente,
21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a
51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de
antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236
bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.
Criado
em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do
saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas
tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de
sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo
apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
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