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| Foto: Pedro Alves / Site Mais Cariri |
No dia 11 de fevereiro de
2025, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de
Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra
o Município de Juazeiro do Norte e o Governo do Estado do Ceará, com o objetivo
de garantir a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do loteamento Vila Nova,
situado no bairro Pedrinhas, em Juazeiro do Norte.
De acordo com o Ministério
Público, tanto o Município quanto o Estado não tomaram as medidas necessárias
para regularizar a área, organizar, implementar e conceder títulos de
propriedade aos ocupantes do loteamento, que abrange mais de duas mil famílias que
residem no local há anos, sem qualquer intervenção dos proprietários ou posse
formalizada da terra.
A ação foi motivada por uma
denúncia formal apresentada ao Ministério Público, que ressaltou a urgência de
regularização para beneficiar as famílias que ainda vivem sem o título de
propriedade. O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva enfatizou que a
falta de planejamento urbano adequado contribui para o desenvolvimento
desorganizado da cidade, resultando em infraestrutura precária e dificuldades
na regularização fundiária. Ele ressaltou a necessidade de medidas legais por
parte do Município e do Estado para efetivar a regularização da área e garantir
o direito de moradia das 2.053 famílias.
Com a ação, o Ministério
Público requer que o imóvel seja parcelado em lotes individuais, com matrículas
no nome de seus legítimos proprietários, e que, em até 180 dias, seja
registrada a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário.
Além disso, solicita que, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja
apresentado ao MPCE um relatório com as medidas adotadas.
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