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| Foto: Reprodução |
Após ação do Ministério
Público do Estado do Ceará, a Justiça deferiu pedido da 3ª Promotoria de
Justiça do Crato e determinou, nesta quarta-feira (30/01), a suspensão das leis
que autorizaram o aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Gestores de Fundos Especiais, Procurador-Geral e controlador e
Ouvidor-Geral, bem como dos vencimentos dos cargos comissionados do Município
do Crato.
A ação, ajuizada pelo promotor
de Justiça Cleyton Bantim, considera que as leis municipais que preveem os
aumentos violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que foram publicadas
nos últimos 180 dias do mandato do prefeito do Crato.
Os subsídios foram reajustados
em até 83,27%, enquanto que os vencimentos dos cargos comissionados foram
reajustados em até 54,90%. O Juízo da 1ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido
liminar e suspendeu os efeitos financeiros e, consequentemente, as fixações, os
aumentos e as readequações dos subsídios e dos vencimentos das Leis Municipais
nº 4.205/2024 e nº 4.247/2024, e determinou que, durante o período de
suspensão, os subsídios e as remunerações voltem a ser os previstos nas Leis
Municipais nº 2.796/2012, nº 2.798/2012 e nº 3.804/2021. O número da Ação Civil
Pública é 3000365-68.2025.8.06.0071.
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