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| Foto: Reprodução |
Somadas,
as despesa com servidores ultrapassa R$ 1 bilhão nos 17 municípios
Pelo menos 17 prefeituras
cearenses extrapolaram os gastos com a folha salarial dos
servidores nos últimos 12 meses e descumpriram a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Juntas, elas somam mais de R$ 1 bilhão com a despesa no
período.
São cidades com baixa
arrecadação de impostos que comprometeram mais de 54% da receita corrente
líquida somente com o pagamento de funcionários, concursados ou comissionados.
Os dados são do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), apurados a
partir de declarações feitas pelos entes ao Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) de maio de 2023 a abril de
2024.
INFRAÇÕES
Das
17 administrações, 11 já tinham sido notificadas pelo TCE-CE para reduzirem os
gastos, mas não atenderam às solicitações dentro do prazo estabelecido pela
Corte de Contas. Por isso, elas estavam passíveis a sanções administrativas
pelo descumprimento.
Todavia,
por ser ano eleitoral, restrições já foram aplicadas de forma imediata. Assim,
todas estão impedidas de receber transferências voluntárias, de obter garantia
direta ou indireta, do Estado ou da União, e de contratar operações de créditos
— exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem redução
da despesa. É o que determina a legislação.
Agora,
elas devem reduzir a despesas para evitar punições piores na esfera política ou
jurídica, caso o Ministério Público identifique indícios de improbidade
administrativa.
VEJA
TAMBÉM
Todas
as 17 prefeituras que extrapolaram os gastos com pessoal têm baixíssimos
índices de independência fiscal, cuja arrecadação própria sequer chega a 7% do
total da receita corrente, variando entre 0,95% e 6,41%. Ou seja, dependem de
transferências obrigatórias e voluntárias da União e do Estado para subsistir.
Com as sanções, já não podem receber recursos voluntários, como emendas
parlamentares, repasses de convênios, entre outros.
Os
índices são referentes ao primeiro quadrimestre deste ano, extraídos do Sistema
de Acompanhamento das Contas dos Municípios Cearenses, no site do Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
AS
GESTÕES QUE DESCUMPRIRAM OS LIMITES DA LRF SÃO:
Prefeitura
Municipal de Antonina do Norte
Comprometimento
da receita: 54,18%
Valor
da despesa: R$ 24.137.496,44
Prefeitura
Municipal de Missão Velha
Comprometimento
da receita: 54,43%
Valor
da despesa: R$ 78.981.034,72
Prefeitura
Municipal de Itapiúna
Comprometimento
da receita: 54,74%
Valor
da despesa: R$ 43.048.652,99
Prefeitura
Municipal de Pindoretama
Comprometimento
da receita: 54,97%
Valor
da despesa: R$ 55.165.966,41
Prefeitura
Municipal de Lavras da Mangabeira
Comprometimento
da receita: 55,20%
Valor
da despesa: R$ 62.158.369,29
Prefeitura
Municipal de Santana do Acaraú
Comprometimento
da receita: 55,68%
Valor
da despesa: R$ 59.842.927,18
Prefeitura
Municipal de Iracema
Comprometimento
da receita: 56,46%
Valor
da despesa: R$ 39.511.525,14
Prefeitura
Municipal de Jati
Comprometimento
da receita: 57,11%
Valor
da despesa: R$ 24.986.512,24
Prefeitura
Municipal de Nova Olinda
Comprometimento
da receita: 57,34%
Valor
da despesa: R$ 39.701.800,16
Prefeitura
Municipal de Bela Cruz
Comprometimento
da receita: 57,46%
Valor
da despesa: R$ 66.293.602,82
Prefeitura
Municipal de Santana do Cariri
Comprometimento
da receita: 57,54%
Valor
da despesa: R$ 41.432.028,80
Prefeitura
Municipal de Ereré
Comprometimento
da receita: 58,06%
Valor
da despesa: R$ 22.324.005,44
Prefeitura
Municipal de Acopiara
Comprometimento
da receita: 58,15%
Valor
da despesa: R$ 95.723.740,25
Prefeitura
Municipal de Santa Quitéria
Comprometimento
da receita: 59,22%
Valor
da despesa: R$ 92.521.165,06
Prefeitura
Municipal de Amontada
Comprometimento
da receita: 60,92%
Valor
da despesa: R$ 119.982.784,61
Prefeitura
Municipal de Jardim
Comprometimento
da receita: 61,49%
Valor
da despesa: R$ 64.783.588,01
Prefeitura
Municipal de Itapajé
Comprometimento
da receita: 61,59%
Valor
da despesa: R$ 110.222.886,86
Por
meio de nota, a Prefeitura de Lavras da Mangabeira informou que o
município está adotando as providências para se adequar à LRF nos próximos dois
quadrimestres, conforme estabelecido na própria legislação.
"É
importante frisar que a diminuição do percentual da alíquota de Contribuição da
Previdência Social (paga pelo município) somada ao incremento da receita
corrente liquida contribuirão, naturalmente, para a eliminação do excesso do
gasto de pessoal já no 2º quadrimestre do exercício de 2024", aponta a
nota.
Já
a Prefeitura de Santa Quitéria disse que o aumento do gasto com
pessoal ocorreu quando a gestão estava sob outra gerência, de maio de 2023 a
janeiro deste ano. O comprometimento, inclusive, teria chegado a 63,12% no
período, conforme aponta a nota.
"Ao
reassumir o cargo em 23/02/2024, o prefeito José Braga reduziu o
comprometimento da folha de 63,12% para 59,22%, portanto, mais de 1/3 do
excedente em menos de um quadrimestre (dois meses e meio)", salientou,
reforçando que a administração segue comprometida com a redução da despesa até
voltar a ficar dentro dos limites da LRF.
A
Prefeitura de Bela Cruz informou que o excedente de gasto com pessoal
é advindo de gestões anteriores e que a atual gestão se comprometeu a reduzir a
despesa ao longo dos anos. Segundo a nota, o comprometimento do orçamento com o
pagamento de servidores passou de 65,87%, em 2021, para os atuais 57,58%.
"No
primeiro quadrimestre de 2024, o município mostra total compromisso com o
Equilíbrio Fiscal estabelecido na Lei Complementar, em tese, o percentual era
pra estar em 58,46% até o final de 2024, sendo que já no primeiro quadrimestre
encontra-se em 57,58%, o que demonstra transparência e o cumprimento da nossa
parte com o Plano de Promoção e Equilíbrio Fiscal estabelecido na Lei
Complementar 178/2021", afirma a nota.
A
reportagem entrou em contato com as demais prefeituras citadas pelo e-mail
cadastrado nos sites das administrações, mas não obteve retorno até a
publicação.
ALERTAS
Outros
64 municípios também foram advertidos pelo Tribunal, sendo 24 por estarem em
situação "prudencial" no comprometimento do orçamento com pessoal e
40 em "alerta". As notificações são enviadas às gestões previamente
para evitar irregularidades.
O
objetivo é acompanhar os gastos para evitar o endividamento do ente. É como
explica o assessor de Informações Estratégicas e Operações Especiais do TCE-CE,
Daniel Cavalcante.
"Muitas
vezes, o aumento do percentual do gasto com pessoal não é decorrente de um
aumento de despesa, mas de uma diminuição da receita corrente. Às vezes até
foge ao controle do gestor, ele pode até reduzir suas despesas, mas o
percentual pode continuar elevado, mas é uma responsabilidade fiscal, é um
acompanhamento que a gente faz para evitar que o ente se endivide. Se isso se
mostra uma tendência, que é constante, é claro que ele vai ter que reduzir a
despesa para que ele não comprometa outros recursos do orçamento com o
percentual"
Daniel
Cavalcante
Assessor
de Informações Estratégicas e Operações Especiais do TCE-CE
Ele
acrescenta que, caso a prefeitura não adote medidas para diminuir a despesa com
funcionários, o parecer da análise anual das contas de governo do gestor pode
não ser favorável.
Fonte: Diário do Nordeste
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