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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Estado
do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou,
nessa terça-feira (09/07), com uma Ação Civil Pública por ato
de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao
erário. A ação do MP do Ceará foi elaborada após ser constatado
superfaturamento em obras de manutenção em escolas no município. A ACP foi
ajuizada contra a Prefeitura da cidade, a empresa Dominium Construções LTDA,
agentes públicos e profissionais de Engenharia Civil.
A ação é resultado de
inquérito civil instaurado pela promotoria para averiguar denúncia de possíveis
irregularidades na execução de contratos firmados, nos anos de 2019 e 2020,
entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Morada Nova e
a empresa Dominium Construções LTDA. A companhia foi contratada, por licitação,
para prestar serviços de manutenção predial das escolas, creches e demais
imóveis vinculados à Educação Básica em Morada Nova.
Contudo, a investigação do MP
do Ceará constatou irregularidades na manutenção das escolas Georgina Ribeiro
do Santos, Francisco Galvão de Oliveira e Luís João de Sousa, localizadas,
respectivamente, nos distritos de Boa Água, Uiraponga e Dourado. Apesar de o
Município ter pagado as obras, a empresa fez os serviços fora do prazo
estipulado e sem os padrões exigidos, conforme demonstrado em relatório de
equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), elaborado a pedido do MP
do Ceará. Além disso, não foram observadas as formalidades de execução e
fiscalização das obras, desrespeitando-se, assim, princípios administrativos,
bem como causando danos à população e prejuízo de R$ 145.874,07 aos cofres
públicos.
A titular da 1ª Promotoria de
Justiça de Morada Nova, promotora de Justiça Vandisa Azevedo, relata a conduta
de improbidade administrativa que resultou na contratação superfaturada. “O
prefeito ficou omisso em todos os atos praticados pelos subordinados. O
secretário de Educação ordenou todas as despesas sem ter o cuidado de aferir se
a obra estava sendo realizada dentro do exigido pelo edital. E os engenheiros
civis atestaram que a obra estava concluída, fato desacreditado quando houve a
visita da equipe do TCE, que constatou a inexistência de diversos itens que
tiveram quantidades medidas e sequer foram evidenciados no local da obra pela
empresa”, detalha na ação.
Além do ressarcimento
integral, o MP requer à Justiça a condenação dos envolvidos pela prática de
atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas em
lei.
Fonte: MPCE
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