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O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que
a Prefeitura de Guaraciaba do Norte realize concurso público para o provimento
de 347 cargos vagos na gestão municipal. O MP do Ceará também pediu à Justiça
que o Município se abstenha de contratar temporariamente novos servidores, bem
como de renovar os contratos temporários existentes fora das hipóteses
previstas na Constituição Federal.
Na
ação, o MP do Ceará argumenta que o último concurso público geral na cidade
ocorreu há quase 10 anos. Além disso, dados do Portal da Transparência de
Guaraciaba do Norte informam a existência dos 347 cargos vagos na gestão
municipal, bem como de 381 servidores temporários, reiteradamente contratados
ano a ano pela Prefeitura de forma irregular.
Conforme
o promotor de Justiça Leonardo Morais, titular da Promotoria de Justiça de
Guaraciaba do Norte, a Prefeitura tem realizado contratações temporárias, em
desacordo com a Constituição. “Infelizmente, é de conhecimento público que
essas contratações buscam angariar apoio político para as prefeituras, o que se
torna especialmente preocupante em ano de eleição municipal”, afirma. Vale
destacar, ainda, que durante todo o ano de 2023, o Ministério Público buscou,
de forma extrajudicial, que o Município realizasse concurso público, porém sem
sucesso.
Assim,
na ACP, a Promotoria pede que, após decisão judicial favorável ao MP, a Justiça
determine os seguintes prazos para a Prefeitura: em até 60 dias, contratação de
banca examinadora e publicação do edital; em até 90 dias, realização da prova;
em até 150 dias, publicação e homologação do resultado; em até 180 dias: início
da convocação dos aprovados. No caso de descumprimento, o MP pede à Justiça que
seja cobrada multa diária entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão.
Fonte: MPCE
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