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O governo federal propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de "imposto do pecado", seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
A
proposta consta em projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o
consumo.
O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia.
Deste
modo, não é possível saber até o momento, entretanto, se a cobrança do imposto
do pecado aumentará a carga tributária (valor cobrado em impostos) em
relação ao sistema atual -- nos quais esses produtos já têm uma taxação mais
alta.
O
Sindicato Nacional da Indústria das Cervejas (Sindicerv), que reúne 85% das
fabricantes nacionais, estima que uma lata de cerveja contém, atualmente,
cerca de 56% em impostos federais e estaduais.
Segundo
dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga
tributária dos seguintes produtos é a seguinte:
vinho é de cerca de 44%
(nacional) e de 58% (importados).
vodka e wiskie: 67%.
cachaça: quase 82%
refrigerantes: cerca de 45%
O Instituto Nacional do Câncer
(Inca) estimou que, em 2017, a carga tributária sobre os cigarros variou
entre 69% a 83% do preço total.
Segundo a Associação dos
Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a carga tributária sobre
carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.
Argumentos
Cigarros: "Em relação aos
produtos fumígenos, estes são universalmente apontados como prejudiciais à
saúde em uma vasta gama de estudos acadêmicos. Os produtos fumígenos de consumo
mais difundido são os cigarros. A tributação incidente sobre esses produtos é
um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo
(,...) O Projeto propõe, ainda, que os charutos, cigarrilhas e os cigarros
artesanais possam ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos demais
produtos".
Veículos poluentes: "A
incidência do IS (imposto seletivo) sobre a aquisição de veículos, aeronaves e
embarcações justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao
meio ambiente e ao homem. Em relação aos veículos, a proposta é que as
alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados
como automóveis e veículos comerciais leves e variem a partir de uma alíquota
base, de acordo com os atributos de cada veículo (...) Assim, serão
considerados para fins da alíquota final do Imposto Seletivo os seguintes
atributos para cada veículo: (i) potência do veículo; (ii) eficiência
energética; (iii) desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;
(iv) reciclabilidade de materiais; (v) pegada de carbono; e (vi) densidade
tecnológica. Portanto, a alíquota base de cada veículo poderá ser majorada ou
decrescida de acordo com os critérios elencados acima".
Bebidas alcoólicas: "O
consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no
Brasil e no mundo. Estudos da Organização Mundial da Saúde indicam que este
consumo está associado a ampla gama de Doenças Crônicas Não Transmissíveis –
DCNT, como doenças cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas. Além
disso, o uso excessivo de álcool está relacionado a problemas de saúde mental,
bem como a ocorrência de violência e acidentes de trânsito (...) Como o efeito
negativo de álcool está relacionado à quantidade de álcool consumida, propõe-se
um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a
tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de
álcool) e uma alíquota ad valorem".
Bebidas açucaradas: "Há
consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a
saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos
realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS. E a tributação foi
considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda
deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e três países
membros da organização já tributam bebidas açucaradas, principalmente
refrigerantes. Considerando que o setor econômico possui uma estrutura
concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo, o
anteprojeto estabelece como contribuinte o fabricante na primeira venda, o
importador na importação e o arrematante na hipótese de arrematação em hasta
pública".
Minerais extraídos: "O
Projeto propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de
petróleo e de gás natural. A proposta prevê a incidência do IS na primeira
comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como
finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência não
onerosa de bem mineral extraído ou produzido (...) Está prevista a redução da
alíquota a zero para o gás natural que seja destinado à utilização como insumo
em processo industrial".
Regulamentação
Pontos importantes, como o fim
da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim
de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado
"por dentro") já foram assegurados na PEC da reforma
tributária -- aprovada
e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.
Entretanto, vários temas
sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade
de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que
o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.
Esse primeiro projeto de
regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e
vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da
revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.
Além desse projeto, disse ele,
haverá outros dois:
um sobre a transição na
distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas
a contencioso administrativo;
um para tratar das
transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de
compensações de perdas dos estados.
O cronograma da Fazenda prevê
que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase,
poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de
Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com cobrança não cumulativa.
Reforma tributária
Pela proposta de emenda à
Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre
Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e
outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
A alíquota final dos impostos, porém, só será conhecida nos próximos anos -- após a realização de um período de testes para "calibrar" o valor -- necessário para manter a carga tributária atual.
Impacto na economia, valor
agregado e cobrança no destino
O governo espera que, com a
simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente,
redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.
Analistas
e o governo estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para
elevar o PIB
potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
Com
a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso
significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só
vez por todos os participantes do processo.
Atualmente,
cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando
até o consumidor final.
Com
o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago
anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o
valor agregado ao produto final.
Outra
mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no
"destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não
mais onde eles são produzidos. Há um período de transição de cerca de 50 anos
da cobrança na origem para o destino.
Isso
contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a
disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios.
Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
Fonte: g1
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