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O STF (Supremo Tribunal
Federal), afirma que o relatório da Comissão de Assuntos
Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos não traz
decisões fundamentadas do ministro que determinaram a remoção de perfis ou
conteúdos, mas sim de ofícios encaminhados às plataformas.
Na 4ª feira (17.abr.2024), a Câmara dos EUA publicou um relatório em que acusa Moraes de “censurar” qualquer oposição brasileira com “uma plataforma de crítica” ao atual “governo de esquerda”, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eis a íntegra (PDF – 37 MB).
Em
esclarecimento, o STF informou que os documentos revelados tratam-se de ofícios
para o cumprimento das determinações do ministro, não revelando a íntegra com
os motivos que levaram à decisão. Em comparação, é como se fosse divulgado o
mandado de prisão, sem a decisão que fundamentou a prisão.
“Todas
as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as
partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação. Só fazendo esse
esclarecimento, uma vez que tem gente acessando o relatório que não tem muita
familiaridade com o funcionamento do tribunal“, diz o STF.
O
QUE DIZ O RELATÓRIO
Intitulado “O ataque
à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o
caso do Brasil”, o documento é assinado pelo republicano Jim Jordan, aliado
político do ex-presidente Donald Trump. O texto foi publicado depois de o X
(ex-Twitter) enviar à comissão um compilado de pedidos feitos
pela Suprema Corte e pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a
rede social derrubasse perfis e conteúdos na plataforma.
“Os
registros revelam que, pelo menos desde 2022, o Supremo Tribunal Federal no
Brasil, onde Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil,
também liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp suspendesse ou removesse
quase 150 contas na plataforma. A maior parte das demandas de censura foram
direcionadas especificamente a críticos do atual governo brasileiro”, diz o
relatório.
O
documento menciona o embate entre X e Moraes que se segue desde que Elon
Musk, dono da rede social, chamou Moraes de “ditador” e disse
que o ministro deveria sofrer impeachment. Diz também que, segundo
relatórios da plataforma, o X está sendo “forçado” por decisões
judiciais a bloquear certas contas no país.
A
comissão lista os nomes dos principais prejudicados pela dita “censura” de
Moraes na plataforma. Dentre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento também menciona os
deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) e os senadores Alan
Rick (União-AC) e Marcos
do Val (Podemos-ES) como outros nomes ameaçados pelas medidas do
ministro.
Segundo
o documento, uma das frases do influenciador Bruno Aiub Monteiro, conhecido
como Monark, que levou o ministro a tomar a decisão de censurá-lo foi: “Vemos
o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] censurando pessoas, vemos
Alexandre de Moraes prendendo pessoas”. O documento não cita a frase completa,
em que Monark fala
também em desconfiança com a“maracutaia” que estaria “acontecendo
nas urnas”, sem apresentar provas das alegações.
Com
base na declaração do influenciador, o relatório conclui: “Em outras
palavras, Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes
por censurar brasileiros”.
O
colegiado afirma que o presidente dos EUA, Joe Biden, toma as mesmas medidas de
Moraes com a população norte-americana. Diz que o democrata compactua com
a “onda de ataques à liberdade de expressão” ao redor do mundo.
“O
Congresso deve levar a sério as advertências do Brasil e de outros países que
buscam suprimir discursos no ambiente on-line. Nunca devemos pensar que isso
não pode acontecer aqui. A comissão e a subcomissão selecionadas conduziram uma
supervisão ostensiva –emitindo intimações, realizando apuração de fatos e
convocando múltiplas audiências– para esclarecer a censura induzida pelo
governo nos Estados Unidos e para informar soluções legislativas adicionais”,
diz o texto.
Ao
todo, o relatório fala em “mais de 300 contas que o governo brasileiro
está tentando pressionar o X e outras redes sociais a censurar”. Além de
Bolsonaro e dos congressistas supracitados, o documento também menciona:
a
ex-deputada federal Cristiane
Brasil, que teve as redes suspensas no mesmo dia em que a Polícia
Federal realizou uma operação contra seu pai, o também ex-deputado Roberto
Jefferson, na véspera do 2º turno das eleições de 2022. Jefferson recebeu
os agentes a tiros e granadas,mas se
entregou e foi preso;
o
influenciador e candidato a deputado pelo Rio Ed
Raposo, multado pelo TSE por desinformação por associar Lula à morte
do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, então coordenador do programa de
governo lulista à Presidência. Celso Daniel foi assassinado a tiros em janeiro
de 2002. Conforme investigação do Ministério Público, ele teria virado alvo
após tentar barrar um esquema de propina que favorecia o PT. O caso, porém, foi
interpretado como um crime comum e levou à prisão de 6 homens;
o
jornalista Guilherme Fiuza, que teve seus perfis no Instagram, YouTube, Facebook e X bloqueados no início de
janeiro de 2023 por decisão de Moraes ligada ao inquérito das fake news (4.781).
Ele era um dos comentaristas do programa “Os Pingos nos Is”, da
rádio Jovem Pan, frequentemente crítico ao governo Lula;
o
jornalista Paulo Figueiredo Filho, também comentarista da Jovem
Pan e um dos colaboradores do blog Terça Livre. Ele teve o
passaporte retido e as contas bancárias bloqueadas igualmente em janeiro de
2023. Também foi alvo da operação Tempus Veritatis da PF e é
citado como um dos propagadores de desinformação em favor de Bolsonaro. Figueiredo
Filho é neto do ex-presidente João Figueiredo (1918−1999), o último da ditadura
militar (1964−1985);
o
jornalista Rodrigo Constantino, colunista da Gazeta do Povo, também
comentarista da Jovem Pan e apresentador do canal Tudo Consta, hospedado no
YouTube. Seus perfis também foram bloqueados e seu passaporte apreendido na
mesma decisão que afetou Fiuza e Figueiredo Filho;
o
jornalista e escritor Flávio Gordon, que teve a conta no X suspensa em
agosto de 2021 por suposta violação dos termos e condições de uso. Ele foi
readmitido em junho de 2022 após vencer ações judiciais que alegavam censura da
plataforma;
a
jornalista e candidata a deputada pelo Distrito Federal Elisa
Robson, suspensa do X em janeiro deste ano;
a
juíza Ludmila Lins Grilo, aposentada
compulsoriamente pelo TJMG(Tribunal de Justiça de Minas Gerais) em maio de
2023. Ela foi crítica à política de saúde adotada durante a pandemia, como o
uso de máscaras, e também à atuação considerada persecutória do Supremo. Em uma
das publicações, chamou Moraes e o ministro Roberto Barroso de “perseguidores-gerais
da República”. Teve seu perfil nas redes suspenso posteriormente;
o
procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, investigado por
manifestações políticas e por participar e discursar no ato bolsonarista do 7
de Setembro de 2022 na orla de Copacabana, no Rio. Na ocasião, disse que os
ministros do STF seriam golpistas e disparou críticas contra a Justiça
Eleitoral; e
o
cantor gospel Davi Sacer, que compartilhou uma publicação com o
endereço do hotel em que magistrados do Supremo estavam em Nova York para
participar da Lide Brazil Conference, em novembro de 2022. Na ocasião,
brasileiros que estavam na cidade passaram a perseguir os ministros, colecionando
episódios de hostilidade envolvendo Barroso, Gilmar,
Lewandowski e Moraes.
Fonte: Poder360
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