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| Foto: Reprodução |
A governadora em
exercício, Jade Romero, sancionou a lei que cria o novo Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. O novo Refis, aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa
quinta-feira (30), prevê descontos em multas e juros que podem chegar a
até 100% para as dívidas de impostos estaduais.
A adesão para o novo Refis
deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de
2024. Entretanto, a adesão ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao
cidadão.
“Nosso intuito é dar melhores condições para
os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia”,
explicou Jade Romero, em publicação nas redes sociais. A expectativa do Governo
do Estado é que com o pagamento das dívidas, os cofres públicos recuperem R$
300 milhões.
Confira os tributos que entram
no novo Refis:
Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA);
Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
Departamento Estadual de
Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), para créditos tributários e não tributários;
Agência Reguladora do Estado
do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado
Fonte: CN7
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