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| Foto: Reprodução |
Processo na Justiça Eleitoral questiona carta de anuência que parlamentar recebeu para deixar o PDT Ceará
A filiação do presidente da
Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão, ao Partido dos
Trabalhadores (PT) pode render novos imbróglios na Justiça com o PDT.
Homologada na última quinta-feira (14), a ficha de filiação do parlamentar
ao PT foi assinada no domingo (17), em evento que contou com a
presença de lideranças políticas de nove partidos que compõem a base aliada do
grupo governista no Estado e de pedetistas da ala do senador Cid Gomes
(PDT).
O momento oficializou o
desembarque do presidente da Alece do PDT, partido em que estava desde 2009.
Foi pela legenda, inclusive, que ele concorreu pela primeira vez ao cargo de
deputado estadual, em 2010, quando ficou como suplente.
A
saída de Evandro da sigla ocorre em meio à crise interna no partido, que já se
arrasta desde a eleição do ano passado, quando a agremiação rompeu com o PT na
disputa pelo Governo Estadual. A desfiliação foi oficializada agora, cerca de
quatro meses após o presidente da Alece receber carta de anuência para deixar a
legenda de olho nas eleições de 2024.
No
PT, encontrou abrigo para continuar sendo defendido como pré-candidato à
Prefeitura de Fortaleza e aliado de primeira ordem do ministro Camilo Santana
(PT) e do governador Elmano de Freitas (PT), o que não tinha no PDT.
O
caminho para Evandro, todavia, não deve ficar mais fácil com a desfiliação.
Como ele saiu antes do trânsito em julgado da ação que pedia o reconhecimento
da Justiça Eleitoral para se desfiliar do seu primeiro partido, o parlamentar
abriu margem para o seu mandato ser questionado na Justiça. É o que explica o
presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil
secção Ceará (OAB-CE), Fernandes Neto.
"A
ação dele ainda não está estabilizada, não tem trânsito julgado. A decisão que
o TRE
"A
ação dele ainda não está estabilizada, não tem trânsito julgado. A decisão que
o TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Ceará) tomou aqui (em outubro),
concedendo a justa causa para ele se desfiliar, é um julgamento de primeira
instância, por ser uma ação que se originou no Tribunal. Ela só vai se
completar quando for analisado o mérito, que é no TSE (Tribunal Superior
Eleitoral)"
FERNANDES
NETO
Presidente
da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE
Para
a advogada eleitoral Isabel Mota, o problema não é nem a ação em curso, porque
essa foi impetrada por Evandro, mas novas ações que o PDT pode mover a partir
da nova filiação do parlamentar.
"Nessa
ação, o PDT não pode pedir o mandato, porque essa ação é do Evandro, ele é a
parte autora. Esse tipo de ação não é uma ação de permissão de desfiliação, é
uma ação de justificação de desfiliação. Você pode esperar ou não o trâmite em
julgado dela para sair de forma mais segura. Ele teve a decisão do Tribunal
Regional Eleitoral procedente ao pedido dele. O PDT Nacional recorreu. Os
embargos serão julgados"
ISABEL
MOTA
IMBRÓGLIOS
Por
conta da desfiliação antecipada, Fernandes, que também é membro da Academia
Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica que a ação que o
presidente da Alece move atualmente fica prejudicada.
No
entanto, como a Executiva Nacional do PDT, sob o comando interino do deputado
federal André Figueiredo, não questionava o mandato do parlamentar, e sim a
legitimidade da carta de anuência concedida ao presidente da Alece em agosto,
quando a legenda estava sob a presidência de Cid Gomes, não há previsão para
pedir o mandato.
"Como ele se desfiliou do
PDT e está filiado ao PT, cabe ao PDT entrar com uma ação pedindo o mandato.
Aquela ação (que Evandro move atualmente) não tem efeito contraditório. Agora,
a partir da filiação dele, abre o prazo de 30 dias para o PDT entrar com uma
ação para retomar o mandato dele", acrescenta Fernandes Neto.
Isabel Mota diz que o PDT
Nacional pode "arriscar" esperar o julgamento da ação que está em
curso pelo TSE, caso os embargos de declaração apresentados pela agremiação
sejam negados nesta terça-feira (19). Ela explica que, caso o TSE modifique a
decisão do TRE-CE e não reconheça os motivos apresentados por Evandro para a
desfiliação, o PDT Nacional teria subsídio jurídico para entrar com uma nova
ação para requerer o mandato do parlamentar.
Procurada,
a assessoria de André Figueiredo ressaltou, apenas, que a posição do partido
permanece a mesma: não haverá carta de anuência para nenhum deputado. O
jurídico da legenda ainda será acionado para saber como o PDT Nacional vai se
posicionar diante da filiação de Evandro ao PT.
Na
ação que pede autorização, o julgamento de embargos de declaração apresentados
pelo PDT Nacional está marcado para ocorrer nesta terça-feira (19). A medida é
o último recurso da legenda no TRE-CE. Todavia, quando os recursos esgotarem, a
agremiação ainda pode recorrer no TSE.
NOVA
FILIAÇÃO
O
evento de filiação do presidente de Evandro Leitão ao PT reuniu, nesse domingo
(17), lideranças dos nove partidos aliados do governador Elmano.
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