 |
| Foto: Reprodução |
Depois de 22 anos de
tramitação, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios foi
sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de dezembro. A
lei 14.751 estabelece, em nível nacional, normas gerais para organizar e
padronizar o funcionamento das corporações. Também define garantias, deveres e
vedações para as duas categorias. Dessa forma, garante amparo legal e mais
segurança jurídica à atuação dos policiais militares e bombeiros. O projeto que
deu origem à nova lei foi proposto pelo Ex...
Para Contarato, a nova legislação, reivindicação antiga das categorias,
representa o “nascimento oficial” das instituições da polícia militar e dos
bombeiros no Brasil. As corporações continuarão subordinadas aos governadores,
determina a lei. Os detalhes da organização de cada uma delas serão fixados em
lei de iniciativa dos governos estaduais, observando as normas gerais
estabelecidas pela nova legislação e os fundamentos de estruturação das Forças
Armadas....
. O QUE MUDOU A norma altera a Política Nacional de Segurança Pública (lei
13.675, de 2018) para incluir como princípio o uso comedido e proporcional
da força pelos agentes de segurança pública, conforme documentos internacionais
de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário. Em relação à
posse e porte de armas, as armas de fogo particulares de policiais militares e
bombeiros devem ser registradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas). Isso também se aplica às institucionais. Será exigido curso superior
para ingresso nas duas carreiras, mas esse critério de es...
REGULAMENTAÇÃO A lei tem 44 artigos divididos em 8 capítulos. O texto atribui
25 competências aos PMs e 27 aos bombeiros. Os militares devem seguir 12
princípios e 20 diretrizes. Entre os princípios das duas categorias, por
exemplo, está a proteção, promoção e respeito aos direitos humanos. Entre
as diretrizes comuns, o “atendimento permanente ao cidadão e à sociedade” e o
“uso racional da força e uso progressivo dos meios”...
Fonte: Poder 360
0 Comentários