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| Foto: Reprodução |
O prefeito de Juazeiro do
Norte, Glêdson Bezerra, sancionou nessa quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o
projeto de lei que determina a demonstração das obrigações trabalhistas das
empresas terceirizadas com os seus servidores.
O Projeto de Lei, de iniciativa do vereador
Raimundo Júnior, estabelece que qualquer empresa que preste serviço ao
município deve comprovar estar adimplente com as obrigações trabalhistas e
previdenciárias dos seus funcionários.
A medida visa garantir os
direitos dos trabalhadores, além de evitar prejuízos para o erário. As
prestação de contas devem ser apresentadas mensalmente junto com os demais
documentos necessários para que a gestão realize os repasses contratados. A
medida se aplica para os trabalhadores das empresas envolvidas no contrato
junto à prefeitura.
Fonte: Gazeta
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