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| Foto: Reprodução |
Deputados
também aprovaram proposta determinando que o SUS priorize compra de alimentos
produzidos por agricultores familiares
Em
2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22
medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de
resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à
Constituição (PEC).
A Agência
Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Em
relação ao setor de agricultura, um destaque foi a aprovação
do Projeto de Lei 1768/23, que estabelece o refinanciamento com descontos e
juros menores das dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil.
As
condições do refinanciamento variam segundo o porte do produtor (familiar,
pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade. A matéria
está em análise no Senado.
Renegociação
Segundo o texto da relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), fica autorizada
a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até
31 de dezembro de 2022 por agricultores familiares, mini, pequenos e médios
produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam).
De
autoria do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), o projeto também concede:
descontos
de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação;
bônus
de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região;
taxa
efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação; e
parcelamento
em dez anos, incluídos dois anos de carência.
Alimentos
no SUS
Com aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, o Projeto
de Lei 3663/20 determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)
priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares,
pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.
O relator, deputado Cobalchini
(MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da
ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).
A ser enviado ao Senado, o
texto altera a Lei Orgânica da Saúde, prevendo a escolha do menor preço obtido
em processo licitatório.
Além disso, o Poder Público
deverá apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros
alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e
extrativistas de forma a viabilizar a compra direta desses alimentos.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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