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| Foto: Reprodução |
O Senado tem uma pauta
extensa na próxima terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em
Plenário. Além da prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei
Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural, estão na
pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas
penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da
União. A sessão está marcada para as 14 horas.
Do senador Randolfe Rodrigues
(Rede–AP), o PLP 205/2023 prorroga o prazo de execução dos recursos da
Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Aprovado pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (7), o texto teve pedido de urgência
aprovado em Plenário no mesmo dia.
O projeto estende por mais um
ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei
destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro
pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e
encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro
de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao
Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.
Também com urgência aprovada
em Plenário, o PL 2.788/2019, da Câmara dos Deputados, institui a política nacional de direitos das populações
atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O
Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por
barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse
tipo. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um
programa de direitos desses cidadãos.
Pela proposta, será
considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez
situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel;
desvalorização de lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção
prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e
perda de fontes de renda e trabalho.
Outros projetos
A pauta conta, ainda, com o
substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4727/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que
determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona
processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente.
Também podem ser votados o PL 5.086/2023, que prorroga prazos para que os municípios
apresentem o Plano de Mobilidade Urbana, e o PL
1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a
constrição judicial — quando o titular perde o direito de dispor livremente do
bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.
Empréstimos
Outros oito itens da pauta são
projetos de resolução do Senado que autorizam operações de crédito com garantia
da União. Todos os pedidos de empréstimos já passaram pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). Veja a lista:
Fonte: Agência Senado
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