Foto: Ilustrativa
Semana passada o município do Crato teve contra
si ação impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª
Promotoria de Justiça de Crato que visa proteger e adequar as mudanças irregulares já
implementadas na área.
“A lei transformou grande parcela da zona rural
do município em área urbana especial, a fim de permitir a exploração
imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à
fauna e à flora da região.”
Ação Civil Pública (ACP) é contra a
implementação da Lei Municipal nº 3.852/2021, que instituiu o Distrito
Turístico dos Visgueiros.
O procurador do Munícipio Dr. Rennan Xenofonte
esclareceu que o fato foi sabido pela própria imprensa e até este momento o município
não foi citado, e segundo o procurador não conhece integralmente o texto da
ação. Após o conhecimento de todos os termos desta ação, o muncipio se pronuciará com um melhor embasamento.
Dr. Rennan Xenofonte ressaltou o compromisso do
município e disse que mesmo sem o
conhecimento necessário da ação, ratifica a preocupação do Crato em proteger o meio
ambiente, reforçando o interesse de preservação
e que a gestão está irmanada com os órgãos de controle, a população e os
próprios moradores daquela localidade, atuar par as suas proteções, onde a
gestão irá tomar todas as atitudes que lhe couber para minimizar qualquer ato
de irregularidade.
Veja texto da Lei no link abaixo:
file:///C:/Users/Fabio/Downloads/Distrito%20Turistico%20Serra%20dos%20visgueiros%20(1).pdf
Postar um comentário