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| Foto: Reprodução |
A atuação do Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE) em Caririaçu resultou em benefícios para mais
de dois mil consumidores residentes na zona rural do município. Esses cidadãos
passaram a ser isentos da cobrança de contribuição de iluminação pública (CIP),
em atendimento à legislação municipal que prevê a isenção dessa taxa a
moradores da área rural. Segundo o titular da Promotoria de Justiça de
Caririaçu, promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, após procedimento
administrativo instaurado pelo MPCE, a Enel regularizou o cadastro desses
consumidores.
O promotor de Justiça Rafael
Couto Vieira explica que a contribuição de iluminação pública é definida em lei
municipal e, em Caririaçu, a legislação do Município prevê que os moradores da
zona rural sejam isentos da cobrança. Porém, a Câmara de Vereadores denunciou
ao MPCE que a isenção desse tributo não estava sendo respeitada e que cidadãos
residentes na área rural recebiam a cobrança indevida.
Diante disso, após instaurar
procedimento, o MP requereu mais informações do Município. Em resposta inicial,
o ente municipal relatou que havia dificuldades para diferenciar as zonas
urbana e rural. A fim de buscar soluções, o promotor Rafael Couto Vieira cobrou
que a Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano Diretor do Município, a Lei de
Zoneamento do Município bem como um mapa diferenciando as zonas. Com base nas
informações recebidas, o MPCE apresentou essa documentação à Enel, que
regularizou a cobrança e isentou as famílias da contribuição de iluminação
pública, encaminhando dados de mais de 2 mil unidades consumidoras que foram
isentas da taxa.
Fonte: Cariri Ceará
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