Foto: EBC
Por: Aécio Amado
A Câmara dos
Deputados aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de
Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante
a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue
agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O texto aprovado
prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que
uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a
distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do
transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco
regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de
vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou
descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a
empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do
gás.
De acordo com as
novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um
gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o projeto,
a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a
competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão
compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e
processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de
comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e
restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
*Com informações da
Agência Câmara
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