Para que a verba seja liberada, o
ministro da Economia, Paulo Guedes deve aprovar até junho parte do pacote de
ajuste nas contas públicas apresentado pela equipe econômica em 2019
Com aval do governo Jair Bolsonaro, a liberação de R$ 6 bilhões neste ano para
investimentos e para a área social, como o programa Minha Casa, Minha
Vida, depende da aprovação até junho de parte do pacotaço de ajuste nas contas
públicas apresentado pela equipe econômica em 2019.
O Orçamento de 2020, aprovado pelo Congresso, prevê
que a chamada Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC), cujo
principal objetivo é conter a
despesa com servidores públicos, entre em vigor no segundo semestre.
Se o plano
funcionar, o governo espera economizar R$ 6 bilhões neste ano, valor que foi
realocado para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o SUAS da
assistência social, além de construção de rodovias e apoio a projetos de
desenvolvimento sustentável.
Embora pregue o realismo na contabilidade pública, a equipe econômica
incluiu essa economia no Orçamento sem que houvesse qualquer previsão de
análise do texto pelo Congresso.
Na prática, se a PEC não for aprovada dentro do
prazo, o governo ficará impedido
de executar essas despesas, e os recursos serão obrigatoriamente
destinadas à cobertura de gastos com servidores.
A tramitação de uma emenda à Constituição é a mais
longa do processo legislativo. Apresentada em novembro, a PEC Emergencial está
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Depois, seguirá para votação em dois turnos em
plenário, CCJ. Na Câmara, passará na CCJ, em uma comissão especial e finalmente
em plenário, também em dois turnos.
Para a
aprovação de uma PEC, é necessário o aval de ao menos três quintos dos
parlamentares nas votações em plenário (308 deputados e 49 senadores).
Além dessa dificuldade, a proposta do governo entra em uma área
sensível ao afetar diretamente servidores públicos, categoria bem
articulada e com forte atuação no Legislativo.
O texto cria gatilhos para quando União, estados e
municípios tiverem problemas financeiros. Para evitar que o governo gaste mais
do que arrecada, medidas de ajuste serão acionadas quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
Entre os
gatilhos, está uma redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte
proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos,
reestruturação de carreiras e concursos por dois anos.
No caso da reforma da
Previdência, cuja tramitação foi considerada um
sucesso pelo governo, a equipe econômica apresentou a PEC ao Congresso em
fevereiro do ano passado e o texto foi promulgado apenas em novembro.
Se a previsão de aprovação até junho não for
cumprida, serão bloqueados,
por exemplo, R$ 499 milhões de programas de fomento ao setor agropecuário, R$
380 milhões do Minha Casa, Minha Vida e R$ 329 milhões do SUAS (Sistema Único
de Assistência Social), pelo qual municípios recebem dinheiro da União para
atendimento à população carente.
Há ainda
R$ 1,7 bilhão em apoio ao desenvolvimento sustentável local e R$ 3,1 bilhões em
outros programas de investimento.
Para assegurar essa parcela do orçamento dos
programas, o governo teria que
cortar despesas públicas em outras áreas como forma de evitar o
descumprimento do teto de gastos, limite de crescimento das despesas públicas
pela inflação.
Diante dessa amarra, Bolsonaro precisa escolher onde gastar, pois o espaço é
limitado. Neste ano, todo o espaço sob o teto foi usado e não há margem para
ampliação de gastos. Para aumentar uma despesa, outra precisa ser cortada.
Técnicos
do Congresso avaliam que, ao incluir o impacto da PEC, o Orçamento acaba não refletindo
a realidade e pode gerar dificuldades financeiras para o Tesouro.
O relator do projeto de Orçamento, deputado
Domingos Neto (PSD-CE), disse que o prazo para prever os efeitos da PEC
Emergencial foi negociado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Neto disse que o assunto também foi discutido com o governo. "Isso faz
parte da agenda de saúde fiscal para elevar investimentos no país". O
Ministério da Economia não quis comentar a lista de despesas que dependem da
aprovação de parte do pacote de Guedes.
"Todas
as questões devem ser tratadas com o Legislativo", declarou, em nota.
Neste ano, o governo está duplamente nas mãos do Congresso para executar o Orçamento.
Isso porque, além das despesas condicionadas à PEC Emergencial, o Executivo vai
precisar que os deputados e senadores autorizem um gasto adicional de R$ 343,6
bilhões.
O aval é
necessário para que o governo não descumpra a chamada regra de ouro das contas
públicas, que impede o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes,
como salários, aposentadorias e benefícios assistenciais.
Nesse caso, o governo também terá até
o meio do ano para buscar a aprovação do crédito extra. Caso contrário, não terá recursos para bancar subsídios. Depois,
começará a faltar dinheiro para aposentadorias, salários do funcionalismo
público e benefícios do Bolsa Família.
Fonte: Diário do Nordeste
