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Prefeito de Santana do Cariri, Pedro Henrique regulamenta piso salarial dos ACS e ACE´s.




No final de novembro, o Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Pedro Henrique, MDB, enviou à Câmara mensagem (Nº 1911 00022/18), que fixa o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do município, em conformidade a Lei federal nº 13708. Com aprovação da Lei pela câmara municipal, o município de Santana do Cariri é o primeiro do Estado a regulamentar o direito a esses profissionais.

No mês de agosto, foi aprovada no plenário da Câmara dos deputados a medida provisória 827/18 que muda os dispositivos relativos a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. De acordo com o texto, o piso atual que é de 1.014 passará a ser de 1.250 no próximo ano, aumentará nos próximos dois anos, o acréscimo chega a 52%.

Durante a reunião com os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que ocorreu no gabinete do prefeito, Pedro Henrique reconheceu a essencialidade dos serviços prestados pelos profissionais. “ Meu compromisso com Santana do Cariri passa também pela valorização dos profissionais que atuam na área da saúde. Portanto, não poderia deixar de fazer cumprir a lei que estabelece o piso salarial desses profissionais “destacou.

Fonte: paporetocariri.com.br

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