Por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, na Sessão da segunda-feira (18/9), julgou pela procedência parcial da
Tomada de Contas Especial, Processo que trata de irregularidades
administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia no âmbito do
Município de Forquilha, no período de 01/01/2012 a 31/07/2012, considerando-a
irregular, com aplicação de multa aos responsáveis. O processo em questão,
oriundo do extinto TCM, prescreveria no dia seguinte.
Dentre outras providências, tendo em vista as falhas identificadas, foi
determinado, à atual gestão do Município de Forquilha, que envide esforços no
sentido de instituir formalmente seu Controle Interno e evitar a ocorrência das
irregularidades constatadas neste processo.
O referido processo foi relatado pelo conselheiro Rholden Queiroz, que
presidiu a Sessão. Votaram ainda a conselheira Patrícia Saboya e o conselheiro
substituto Itacir Todero. O Ministério Público Especial junto a esta Corte foi
representado pelo procurador de Contas, Júlio César Saraiva.
Com TCE