O conselheiro Ernesto Saboia de
Figueiredo Júnior, em disponibilidade por conta da extinção do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), será indicado para assumir a vaga de conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta no semestre passado, com a
aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes. A escolha do seu nome, dentre
os sete conselheiros em disponibilidade, é aleatória. O projeto de Resolução da
Mesa Diretora da Assembleia consta da pauta das votações da próxima semana.
A emenda constitucional que extinguiu o TCM, em agosto passado, não definiu
os critérios de preenchimento das vagas de conselheiros que forem sendo abertas
no TCE, como determinava a emenda constitucional do fim do ano passado, também
extinguindo o TCM, que teve os seus efeitos suspensos por decisão liminar da
ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, imediatamente
após a sua publicação, em dezembro de 2016. Na época, dizia-se ter sido colocado
na emenda a foto de Ernesto para ser o primeiro do TCM a chegar ao TCE.
Antes e durante o processo de extinção do TCM, vários candidatos se
habilitaram para substituir Teodorico Menezes, como conselheiro do TCE,
inclusive o deputado estadual Fernando Hugo, que conseguiu o apoio de pouco
mais de 30 dos seus colegas de Assembleia, para ser o indicado àquele cargo
vitalício, com prerrogativas e vantagens equivalentes a desembargador.
O nome do conselheiro, porém, havia surgido desde o primeiro momento das
tratativas para a extinção do TCM, defendido pelo deputado João Jaime, um dos
que mais batalharam para acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios.
Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, como eram os do TCM,
são indicados: quatro pela Assembleia, sendo qualquer pessoa que preencha os
requisitos constitucionais, e três pelo governador, sendo que dois destes terão
que ser servidores do próprio Tribunal, aprovados em concurso público para os
cargos de Auditor e de Procurador de Contas, alternadamente.
A terceira vaga é para qualquer pessoa que atenda os ditames
constitucionais. A vaga da aposentadoria de Teodorico é da Assembleia,
portanto, Ernesto vai para o cargo na condição de indicado dos deputados e não
por ser um conselheiro em disponibilidade do extinto TCM.
Ernesto Saboia foi para o TCM em substituição ao conselheiro Eufrasino Neto,
morto em desastre automobilístico no exercício do cargo. Ele foi deputado
estadual por alguns mandatos, mas o seu lugar no TCM foi preenchido por
indicação do governador Tasso Jereissati, de quem foi secretário, em 1999.
Liminar negada
A extinção do TCM, porém, ainda está na dependência do STF, onde tramita uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Atricon, a associação
dos tribunais de contas. O ministro Marco Aurélio é o relator do processo. Ele
não deu a liminar pedida na peça inicial da ADI, e na quarta-feira, negou
expressamente a reincidência do pedido de liminar, da mesma Atricon,
confirmando que a matéria será levada ao plenário do STF, quando, possivelmente,
será julgada em definitivo. E com o julgamento ficará ou não consolidada a
extinção daquela Corte. O PSD, ligado à família de Domingos Filho, presidente
quando a Corte foi extinta, e o PDT governista são partes na ADI.
