sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018



A juíza substituta titular da Comarca Vinculada de Antonina do Norte, Carliete Roque Gonçalves Palácio, deferiu,  o pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Ação Civil Pública ajuizada para garantir o pagamento da remuneração dos servidores do município.


A magistrada determinou a regularização da folha de pagamento em até 48 horas sob pena de bloqueio de verbas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o FUS (Fundo Municipal da Saúde) e imposição de multa pessoal ao prefeito de Antonina do Norte, Francisco Evandro de Arrais de Almeida, no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso.

Ajuizada em 14 de setembro de 2017, a ACP foi motivada pelo atraso recorrente no pagamento de servidores municipais. Na petição inicial, a promotora de Justiça Vandisa Azevedo destaca, inclusive, o caso de um servidor que, por não receber o salário, atrasa o pagamento da pensão alimentícia do filho, correndo até mesmo o risco de ser preso.

(MPCE)

Via Flaviopintonews.blogspot.com.br
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