O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou uma
Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura
de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação,
protocolada na última sexta-feira (27), visa anular contratos firmados sem
licitação, que preveem o pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários
advocatícios.
Segundo o promotor de Justiça
Tadeu Furtado, responsável pela ACP, foram identificadas irregularidades na
contratação direta do escritório para prestação de serviços jurídicos às
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Administração. A contratação ocorreu
por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais.
nspeções realizadas nas
secretarias não encontraram comprovação da efetiva prestação dos serviços
jurídicos contratados. Além disso, os secretários municipais declararam que o
controle e a guarda dos pareceres jurídicos são de responsabilidade exclusiva da
Procuradoria Jurídica do Município, indicando a desnecessidade da contratação
externa.
Em abril deste ano, o MPCE já
havia recomendado a anulação dos contratos, mas a Prefeitura não acatou a
orientação, sem apresentar justificativas plausíveis para a manutenção dos
mesmos. Diante disso, a ACP requer a suspensão imediata de todos os pagamentos
ao escritório e que o Município se abstenha de terceirizar serviços de
assessoria jurídica, salvo em casos de ausência de procurador.
O Ministério Público reforça
que a contratação direta de serviços advocatícios sem licitação deve atender a
requisitos específicos, como a notória especialização do contratado e a
singularidade do serviço, o que não foi observado no caso em questão.
A ação segue agora para
apreciação do Judiciário, que decidirá sobre a validade dos contratos e as
medidas cabíveis.
Por: Redação Caririensi
Postar um comentário