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| Foto: Reprodução |
O Supremo Tribunal Federal
(STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 982 e decidiu que os Tribunais de Contas possuem competência
para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A decisão,
tomada por unanimidade, reforça a responsabilidade dos gestores municipais na
administração dos recursos públicos.
A ação foi proposta pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para
esclarecer a competência das Cortes de Contas diante de decisões judiciais que
anularam sanções aplicadas a prefeitos. Com a decisão, fica consolidado que os
Tribunais de Contas podem analisar e aplicar penalidades administrativas e
financeiras, sem a necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais, não
retirando a competência das Casas Legislativas na imputação de inelegibilidade
ao gestor.
Preocupado com a segurança
jurídica das suas ações e a padronização de decisões nos julgamentos envolvendo
tanto as contas de gestão quanto as de governo, o movimento municipalista, por
meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e demais associações
estaduais, acompanha com atenção a decisão e adverte aos gestores municipais
para que observem os procedimentos de prestação de contas e cumpram os
requisitos legais estabelecidos, de modo a garantir a legalidade de todos os
atos praticados pela gestão, evitando sanções a serem aplicadas pelos órgãos de
controle externo em sua atividade competente reconhecida pelo poder judiciário
superior.
Os gestores devem estar
cientes da importância de acompanhamento das prestações de contas encaminhadas
aos Tribunais, observando os julgamentos e cumprindo a decisão final. A atuação
dos Tribunais de Contas deve sempre observar o devido processo legal e os
princípios constitucionais que regem a administração pública. Os municípios
precisam estar atentos às novas diretrizes e buscar capacitação para garantir a
correta prestação de contas e evitar eventuais sanções.
Com informações da Agência CNM
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