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| Foto: Reprodução |
A reforma do Imposto de Renda
(IR), a limitação a supersalários no serviço público e mudanças na Previdência
dos militares estão entre as 25 prioridades da equipe econômica no Congresso
para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta
quarta-feira (5) uma lista das pautas econômicas ao novo presidente da Câmara
dos Deputados, Hugo Motta.
Outras propostas que são
destaque são a regulamentação das big techs (grandes empresas
de tecnologia) e a regulamentação do Imposto Seletivo, tributo que incidirá
sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A lista foi dividida
em três eixos: estabilidade econômica, melhoria do ambiente de negócios e Plano
de Transformação Ecológica. Das 25 prioridades, 15 dependem da aprovação de
projetos de lei ou de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Ao entregar a lista, Haddad
agradeceu à atuação da Câmara dos Deputados, que aprovou 32 projetos
estratégicos para o governo em 2023 e 2024, no mandato do presidente anterior
da Casa, Arthur Lira. O ministro se disse otimista com a relação que terá com Hugo
Motta, com base na atuação do parlamentar como líder do Republicanos na Câmara.
“Trouxemos [a agenda de
prioridades] a conhecimento do presidente Hugo Motta, que conviveu conosco
nesses dois anos como líder. Foi um líder de muito prestígio e muita
efetividade. Trouxemos para ele uma pauta com 25 iniciativas, das quais 15
ainda dependem do Legislativo. Oito projetos que já estão tramitando, e sete
que serão encaminhados nas próximas semanas”, disse Haddad.
O ministro ressaltou não haver
bala de prata na área econômica, mas um trabalho constante de modernização do
ambiente de negócios, que promova o desenvolvimento e estimule o crescimento
econômico. “Nunca vai haver uma bala de prata. Mesmo a reforma tributária, com
toda a sua grandeza, tem a repercussão no PIB [Produto Interno Bruto] diluída
no tempo. Então, é tijolinho por tijolinho que vamos construir uma economia
robusta”, ressaltou.
Compensação do IR
Em relação à reforma do
Imposto de Renda, Haddad disse que o desenho da proposta está pronto, mas
depende de avaliação do Palácio do Planalto. Segundo o ministro, a equipe
econômica encontrou uma solução para compensar a perda de arrecadação com a
elevação da faixa de isenção para R$ 5 mil, mas a sugestão ainda precisa ser
apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Agora, começa uma tramitação
formal [dentro do governo]. Então, isso vai acabar vindo nas próximas semanas.
Essa é uma reforma que queremos que tramite com a cautela e a transparência
devida. Essa é uma lei mais simples, mas com impacto econômico relevante”,
disse Haddad, ao destacar que a reforma do Imposto de Renda depende de lei
ordinária, que requer maioria simples no Congresso.
Segundo Haddad, os parâmetros
da reforma do IR seguirão as linhas gerais apresentadas pelo governo em
novembro, mas o texto teve ajustes. O ministro, no entanto, não adiantou
medidas nem detalhou se a taxação de dividendos dos mais ricos continua na proposta.
“Nenhuma renúncia fiscal pode
ser feita sem compensação no Brasil. O desenho já está estabelecido, mas não
tenho autorização do Planalto ainda para divulgar. Essa reforma queremos que
tramite com a cautela devida. Os parâmetros anunciados antes foram mantidos,
mas fizemos correções”, declarou.
Outros projetos
Anunciada no ano passado,
a taxação
e a regulamentação econômica das big techs ainda não
enviada ao Congresso. As mudanças na Previdência dos militares foram enviadas
em dezembro, sem tempo de ter sido votada no fim do ano passado.
Confira a lista das 25
prioridades da pauta econômica para 2025 e 2026
Eixo de estabilidade
macroeconômica
1. Regulamentação da
reforma tributária do consumo: projeto que cria o Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) está em tramitação no Senado Federal; projeto de
lei de regulamentação do Imposto Seletivo e projetos de lei de regulamentação
dos fundos instituídos pela reforma serão enviados em 2025.
2. Início da implementação
da reforma tributária sobre o consumo: início das etapas de implementação
administrativa da emenda constitucional promulgada em 2023 e da lei
complementar aprovada em dezembro e sancionada em janeiro.
3. Reforma tributária sobre
a renda: Ainda será enviado ao Congresso Nacional em 2025. Isenção de IRPF para
quem ganha até R$ 5 mil e proposição de mecanismo de imposto mínimo sobre
contribuintes de renda muito alta.
4. Limitação dos
supersalários: projeto de lei detalhará limites para supersalários promulgados
pela emenda constitucional do pacote de corte de gastos.
5. Reforma da Previdência
dos militares: Projeto de Lei (PL) 4920/2024 em tramitação no Congresso
Nacional, com idade mínima de transferência para reserva remunerada,
contribuição para assistência médico-hospitalar e social de militares e
pensionistas, fim da reversão de pensões e fim da “morte ficta”, em que militar
expulso ou excluído das Forças Armadas é equiparado a militar falecido e recebe
pensão.
6. Fortalecimento do
arcabouço fiscal: implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e
política permanente de revisão de despesas.
7. Responsabilização do
devedor contumaz e valorização do bom contribuinte: PL 15/2024 em tramitação no
Congresso. Governo quer punir grandes contribuintes que devem ao Fisco
sistematicamente e não paga tributos de forma estratégica, para prejudicar
concorrentes, e beneficiar quem paga tributos em dia.
Eixo de melhoria do ambiente
de negócios
8. Aprimoramento da Lei de
Falências: aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação
no Senado.
9. Fortalecimento da
proteção a investidores no mercado de capitais: PL 2925/2023 aguarda designação
de relator na Câmara dos Deputados.
10. Consolidação legal das
infraestruturas do mercado financeiro: PL 2926/2023 aprovado na Câmara dos
Deputados e aguardando apreciação pelo Senado Federal.
11. Resolução bancária:
proposta aprimora e iguala regimes de estabilização e liquidação de
instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Projeto de Lei Complementar (PLP 281/2019) aguardando apreciação na Câmara.
12. Regulamentação econômica
das big techs: minuta de projeto de lei em elaboração pelo governo.
13. Modernização do marco
legal de preços de medicamentos: revisão da regulação da Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação,
contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria
nacional. Propostas em análise pela CMED
14. Pé-de-Meia: permissão ao
aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro os benefícios que seriam
resgatados ao fim do ensino médio. Proposta em elaboração pelo governo.
15. Modernização de
concessões, de permissões de serviços públicos e de parcerias público-privadas
(PPP): PL 7063/2017 em tramitação na Câmara.
16. Medidas para mercado de
crédito: execução extrajudicial, crédito consignado do e-Social, uso de
pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em
operações de crédito (open asset). PL 6204/2019, sobre execução extrajudicial, em
tramitação no Senado Federal; medida provisória ou projeto de lei do crédito
consignado do e-Social em elaboração pelo Executivo; regulamentação dos outros
dois pontos em discussão interna no governo.
Plano de Transformação
Ecológica
17. Nova emissão de títulos
sustentáveis: para trazer recursos ao Fundo Clima.
18. Avanço na implantação do
mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): Lei 15.042/2024 já
sancionada, depende de regulamentação.
19. Novos Leilões do
EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos
estrangeiros em projetos sustentáveis. Lei 14.995/2024 sancionada, primeiro
leilão do programa realizado e preparação de novos leilões.
20. Compra pública com
conteúdo nacional e com incentivos a inovações tecnológicas: contratações do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Clima e dos fundos
regionais com regras graduais de conteúdo local. Elaboração de programa de
desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.
21. Fundo Internacional de
Florestas: com rendimentos repassados a países que preservem florestas
tropicais. Incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral
para viabilizar sua implantação.
22. Taxonomia Sustentável
Brasileira: sistema de atividades, projetos e ativos que contribuem para
objetivos climáticos e sociais. Texto em consulta pública, com implementação
prevista a partir do segundo semestre.
23. Política de atração de
datacenter e Marco Legal da Inteligência Artificial: política de datacenter em
discussão com outros ministérios. Aprovado pelo Senado no ano passado, PL
2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial, aguarda votação
na Câmara.
24. Plano Safra e Renovagro:
aprimoramento dos critérios de sustentabilidade. Resoluções do Conselho
Monetário Nacional (CMN) já editadas e aprimoramento dos próximos Planos Safra.
25. Plataforma de
Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil (BIP): projetos já
cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Parceria com Conselho de Desenvolvimento
Econômico Social Sustentável (CDESS) e Comissão Econômica para a América Latina
e o Caribe (Cepal) para mapeamento e estruturação de novos projetos.
agenciabrasil.ebc.com.br
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