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| Foto: Reprodução |
As barracas da Praia do
Futuro, em Fortaleza, se tornaram patrimônio cultural brasileiro após
nova lei sancionada pelo presidente Lula, na última terça-feira (7). No
entanto, o dispositivo vetou um trecho que previa a permanência das estruturas
no local onde ficam hoje, alimentando uma disputa
entre empresários e Governo Federal que já dura quase duas décadas.
Para o procurador da República no Ceará e coordenador do Fórum Permanente da
Praia do Futuro, Alessander Sales, que acompanha o caso há anos, a lei é
“justa” e garante “reconhecimento merecido” para o local, mas não tem poder
para solucionar o conflito.
“Embora importante,
ela não tem a força de resolver o conflito sobre a ocupação da faixa
de praia. O jeito como foi sancionada me parece que promove o mérito das
atividades ali desenvolvidas, sem no entanto fazer com que este reconhecimento
suplante o conflito de ocupação da faixa de praia. Esse só será resolvido em
negociação ampla, no Fórum, que congrega mais de 26 instituições”, disse em
entrevista ao Diário do Nordeste.
A lei Nº 15.092 reconheceu
oficialmente tanto as barracas como a atividade desempenhada pelos
barraqueiros, “em razão de sua relevância
cultural, social e econômica, bem como por sua contribuição para a
identidade local e nacional”.
Contudo, a presidência vetou o
parágrafo aprovado pelo Senado que estabelecia que "o reconhecimento
garante a manutenção da atual estrutura das barracas de praia existentes na
Praia do Futuro".
A mensagem de veto considerou,
após consulta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),
que “a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o
interesse público ao afastar a competência da União de gerir e fiscalizar praia
marítima, que constitui bem da União, de uso comum do povo”.
Sales confirma o entendimento
de que o ordenamento da faixa de praia compete à União. “Cabe ao órgão que
cuida do patrimônio da União definir qual tipo de ocupação deve ser feito na
faixa de praia”, explica.
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